Lei de acesso à informação pública 12.527/11: Art 1 ao 13; Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos; diretrizes do acesso à informação pública; conceituações; dever do Estado relativo ao acesso à informação pública; transparência ativa; portal transparência; formas de acesso à informações públicas; procedimento de acesso à informação (transparência passiva); disponibilidade de meios para pesquisa; formato da informação e sua disponibilização