Lei n° 10.261/68 - Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo; Do vencimento e da remuneração (Disposições gerais, horário e do ponto, vantagens, adicional por tempo de serviço, das gratificações, ajuda de custo, salário família e esposa, concessões pecuniárias, acumulações remuneradas, férias, estabilidade, aposentadoria, assistencia ao funcionário e direito de petição.