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Lei de acesso à informação pública 12.527/11: Art. 14 ao 28; indeferimento do pedido de acesso à informação; recurso do pedido de acesso; recurso do pedido de acesso à controladoria geral da união = recurso impróprio; recurso de pedido de desclassificação; restrições de acesso à informação.
Lei de acesso à informação pública 12.527/11: Art 1 ao 13; Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos; diretrizes do acesso à informação pública; conceituações; dever do Estado relativo ao acesso à informação pública; transparência ativa; portal transparência; formas de acesso à informações públicas; procedimento de acesso à informação (transparência passiva); disponibilidade de meios para pesquisa; formato da informação e sua disponibilização
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