Lei de acesso à informação pública 12.527/11: Art 29 ao 37; Procedimentos de reavaliação da classificação de informação como sigilosa; transparência relativa à informação sigilosa; informações pessoais; responsabilidade dos particulares; responsabilidades dos órgãos e entidades públicas; comissão mista de reavaliação de informações; núcleo de segurança e credenciamento.