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Direito administrativo sem medo
By Prof. Fran KühlEducation
Direito administrativo sem medo episodes
- ADIN 7042 e 7043 - Legitimidade para propor ação de improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal concedeu (em liminar) a PJ prejudicada a legitimidade para propor a ação de improbidade, pois a competência não é exclusiva do MP.
5 min - Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
Saiba quais as novas regras sobre prescrição em improbidade administrativa.
9 min - 5 min
- Defesa no processo administrativo
Entenda a diferença entre: Recurso hierárquico; Reconsideração; Pedido de Revisão; e Representação
6 min - 4 min
- Poder de polícia e a reviravolta do STF
Possibilidade de delegação da sanção para Sociedade de Economia Mista que presta serviço público.
8 min - AREsp 1.314.581/SP - Acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa
Possibilidade do acordo em fase recursal
6 min - Direito administrativo e direito do idoso
Resolução Normativa n. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
7 min - Ato complexo: aposentadoria de servidor público
Prazo decadencial de cinco anos para o TCU fazer a análise de legalidade na concessão de aposentadoria.
6 min - Licença gestante X licença adotante
Saiba qual foi o posicionamento do STF ao julgar a diferença existente entre a licença gestante e a licença adotante.
5 min
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