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Eficácia e aplicabilidade das Normas Constitucionais. Eficácia plena, contida e limitada da norma constitucional. Conceitos iniciais, sentidos históricos I.
By Oscar RodasEficácia e aplicabilidade das Normas Constitucionais. Eficácia plena, contida e limitada da norma constitucional. Conceitos iniciais, sentidos históricos I.