Direito de Todos

Direito de Todos - 27/06/2024


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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira, que não pode ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

Este é o Direito de Todos Especial. Na primeira parte deste programa, você ouviu o bate-papo da apresentadora Maressa Omena com a subprocuradora-Geral da República Samantha Dobrowolski sobre o número crescente de manifestações do Ministério Público Federal, prevendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal em condenações por pequenas quantidades. Fique agora com a segunda parte da entrevista.
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Direito de TodosBy Ministério Público Federal (MPF)