Direito Novo

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Uma decisão recente do Tribunal Superior de Justiça (STJ) determinou que as crianças que estão em abrigos há mais de cinco anos devem ser colocadas em uma família substituta. Isso significa que essas crianças terão a oportunidade de experimentar a vida familiar e construir relacionamentos saudáveis que as servirão até a idade adulta.

Esta política é um passo importante para o bem-estar das crianças brasileiras, proporcionando-lhes a estabilidade da vida familiar que muitas vezes falta no ambiente caótico dos abrigos. Também ajuda a garantir que as crianças não sejam deixadas no limbo por longos períodos de tempo, presas no sistema de abrigo sem solução permanente.

Fornecer uma família substituta para crianças que estão em abrigos há mais de cinco anos permitirá que elas experimentem os benefícios emocionais da vida familiar e as ajude a se tornarem mais resilientes em suas vidas futuras. Também garantirá que essas crianças tenham um ambiente seguro e estável para crescer, bem como acesso a todos os recursos necessários para prosperar.

A decisão do STJ de colocar as crianças em uma família substituta é um passo positivo e proporcionará uma nova vida para aqueles que estão em abrigos há muito tempo. É uma jogada bem-vinda do sistema de justiça brasileiro e, esperançosamente, fará uma enorme diferença na vida de muitos.

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A nova Lei do Impeachment está muito estranha e pode prejudicar a democracia brasileira, além da responsabilidade fiscal.

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Lei da Espanha ataca a presunção de inocência e faz com que o homem tenha que provar a sua inocência ou irá para cadeia por crime grave. Os direitos humanos estão em risco!

No episódio de hoje, estudaremos a decisão da Quinta Turma do STJ, que entendeu não ser obrigatória a revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido.

Neste episódio, falo sobre as minhas primeiras impressoes do crime de violência institucional, que busca evitar a injusta revitimização.

Trata-se da Lei 14.321, de 31 de Março de 2022, que alterou a lei dos crimes de abuso de autoridade, para instituir esse crime.

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Neste episódio, estudaremos a Emenda Constitucional 117, de 5 de abril de 2022.

Ela altera o art. 17, da Constituição Federa,l para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

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Neste episódio, discorremos sobre os principais entendimentos do STJ sobre as medidas de segurança.

A Emenda Constitucional 115, de 2022, altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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