Direito Público

By Marcos Oliveira

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FAQs about Direito Público:

How many episodes does Direito Público have?

The podcast currently has 7 episodes available.

Direito Público episodes:

September 10, 2020 Direito Administrativo
É sempre devido o pagamento de juros compensatórios na desapropriação?
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5min
September 03, 2020 Direito Tributário
É possível o uso das medidas provisórias para disciplinar direito tributário?
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4min
August 24, 2020 Direito Tributário
O aumento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) observa algum prazo para o início da cobrança?
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3min
August 20, 2020 Direito Administrativo
A segurança jurídica é um princípio expresso da administração pública federal?
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3min
August 18, 2020 Direito Administrativo
É possível a revogação de atos administrativos vinculados?
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2min
August 17, 2020 Direito Tributário
É possível a criação dos impostos extraordinários de guerra por lei ordinária?
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2min
August 15, 2020 Direito Tributário
É possível cobrar taxa de iluminação pública?
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2min

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