Direito Público

É sempre devido o pagamento de juros compensatórios na desapropriação?

É possível o uso das medidas provisórias para disciplinar direito tributário?

O aumento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) observa algum prazo para o início da cobrança?

A segurança jurídica é um princípio expresso da administração pública federal?

É possível a revogação de atos administrativos vinculados?

É possível a criação dos impostos extraordinários de guerra por lei ordinária?

É possível cobrar taxa de iluminação pública?