Painel 18 do V Congresso Internacional de Direito Financeiro do Rio de Janeiro

Tema: Direitos e garantias dos contribuintes

Chair: Elizabeth Nazar   Carrazza

Palestrantes:

Diogo   Ferraz

O processo   de consulta no direito brasileiro e comparado 

Hadassah   Laís Santana

Jonathan   Vita

Os direitos e garantias dos contribuintes na jurisprudência do STJ 

Richard Dotoli

Voto de qualidade   nos tribunais administrativos. Estágio atual e controvérsias   Palestrante: Rodrigo   Brunelli. Limites à fiscalização:   produção de provas por parte dos contribuintes