1. Princípio da legalidade

2. Direito de propriedade

3. Direito à privacidade

4. Defesa do consumidor

5. Direito à informação

6. Direito de petição

7. Direito de certidão

8. Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito

9. Vedação ao racismo

10. Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional