DIREITOS FUNDAMENTAIS

POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO?

A regra geral é que: o advogado é indispensável para o acesso à justiça, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 133.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

No entanto, a lei 9.099 de 1995 que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, também chamado de "pequenas causas", permite ao cidadão ajuizar ações por conta própria para causas menos complexas e limitadas a 20 (vinte) salários mínimos.

Porém, se precisar recorrer da decisão do juiz, a representação por advogado é obrigatória.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

(...)

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Portanto, é interessante contar com um profissional qualificado desde o início do processo para evitar aborrecimentos e prejuízos.

Quem já pagou essa taxa de conveniência, tem direito a devolução.

Você pode fazer a solicitação diretamente no JUIZADO ESPECIAL sem advogado, desde que o valor da causa seja limitado a 20 salários mínimos.

Está ação foi ajuizada pela Associação de DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL e foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, que reconheceu a ILEGALIDADE da taxa de conveniência cobrada por site de vendas on-line de ingressos para shows e outros eventos.

O STJ também reconheceu o DANO MORAL COLETIVO, por conta da transferência indevida de um encargo exclusivo do produtor do evento ao consumidor.

A decisão tem validade em todo o território nacional.

Portanto, se alguém nos últimos 5 anos pagou essa taxa de conveniência, tem direito a devolução com juros e atualizações monetárias.

OBJETO ESTRANHO NO ALIMENTO GERA DANOS MORAIS?

Você sabia dessa?

A mera presença de corpo estranho em produto de gênero alimentício gera risco concreto de lesão à saúde e segurança dos consumidores, independentemente de sua ingestão.

Se um alimento é colocado à venda com corpos estranhos, é certo dizer que o produto não oferece a segurança que todos os consumidores esperam, ou seja, a sua utilização acarreta ou pode acarretar risco à saúde dos consumidores.

O Código de Defesa do consumidor em seu artigo 8º, estabelece que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Se algum alimento tiver algum objeto estranho, caracteriza defeito do produto, conforme determina o artigo 12º, §1º do Código de Defesa do Consumidor, pois expos o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência da lei.

O mesmo artigo estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Uma consumidora que comprou um requeijão que continha pedaços de vidros pequenos, foi indenizada por danos morais no valor de R$8.000,00.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.”

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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DURANTE A PANDEMIA

Distanciamento social não é igual à suspensão de visitas. Os pais devem ficar atentos aos termos do acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas, para não sofrer penalidades.

Sabemos que esta Pandemia afetou todas as nossas relações, inclusive no âmbito do direito de família.

Diante dessa situação complicada que vem se firmando a cada dia, as mães e os pais tem suas preocupações quando dizem respeito aos direitos dos filhos menores.

A Pandemia pegou a todos de surpresa, com ela veio à quarentena e o isolamento social, e agora os pais têm que conciliar toda essa nova situação com o direito de visita aos filhos.

Um caso recente de descumprimento, foi de uma mãe que resistiu obedecer ao que lhe foi determinado, e o Tribunal entendeu que a mãe não pode se valer da Pandemia para se negar a entregar a criança ao pai.

Está claro que não pode a pandemia ser usada como escudo para descumprir ordens judiciais.

A Constituição Federal estabelece que os pais devem agir com liberdade à convivência familiar e comunitária, evitando toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Distanciamento social não é igual à suspensão de visitas.

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HOMESCHOOLING

Para quem não conhece o termo HOMESCHOOLING, ele é um sistema de ensino domiciliar que se opõem ao ensino tradicional em escola pública ou privada.

A chamada educação domiciliar é adotada em vários países como Austrália, Canadá, França, Inglaterra, Irlanda, Suíça, e alguns Estados dos Estados Unidos da América.

Nos EUA, a adesão ao homeschooling (ensino domiciliar) hoje reúne mais de 1 milhão de adeptos.

A Unesco contabiliza que, ao todo, existiriam no mundo 2 milhões de crianças nesse sistema de ensino.

Aqui no Brasil, o que temos no nosso ordenamento jurídico hoje, é que se os pais não matriculam seus filhos na escola, eles estão cometendo crime de abandono intelectual.

É um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho.

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O engajamento dos adeptos desse sistema é tão grande que já existe uma associação nacional, a ANED (associação nacional de educação domiciliar) https://www.aned.org.br/.

Uma família do Município de Canela/RS, impetrou um mandado de segurança contra o indeferimento da aplicação pelos pais do sistema de ensino domiciliar, homeschooling.

O processo chegou no STF, que reconheceu a repercussão geral da causa e está para definir os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais pretendem prover a educação de seus filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas ou religiosas.

Para quem tem interesse o STF está com o TEMA 822 para ser julgado.

A decisão valerá para todo o BRASIL.

No passado o STF já teve um posicionamento contrário a esse sistema.

Em 2001, uma família de Anápolis, Goiás, impetrou mandado de segurança para garantir o direito de ensinar em casa seus três filhos, à época com 9, 8 e 6 anos de idade. Formalmente matriculadas numa escola privada, as crianças não freqüentavam as aulas, recebiam instrução em casa dos pais e iam ao colégio apenas para a entrega de trabalhos e realização de provas. Com a ação judicial, a família buscou o reconhecimento do estado da modalidade do ensino domiciliar e a emissão do certificado quando os filhos concluíssem o ensino fundamental. A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte do País indeferiu o direito pretendido, evocando a Constituição Federal.

Na minha visão a situação atual que estamos vivendo favorece o julgamento pelo STF em favor de sistema de ensino domiciliar.

Se por acaso o STF não autorizar, na Câmara dos Deputados tem vários projetos com este tema.  OPL 3262/2019 e PL 2401/2019 que afastam o tipo penal de abandono de intelectual,  permitem a prática de educação domiciliar.

Acredito que será uma tendência para os próximos anos, como foi a chegada da UBER e os aplicativos de transportes; Netflix e outros serviços de streaming;

COM QUEM FICA O ÚNICO IMÓVEL NA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO?

Casamento ou União Estável, quando chega o momento da separação ou do divórcio, quem deve sair de casa? E quem fica no imóvel?

Na separação ou no divórcio, nunca é possível expulsar a esposa, ou expulsar o marido de casa, com exceção aos casos de violência.

A melhor solução é as partes evitarem o litígio e entrarem em acordo.

Se o imóvel tiver sido adquirido durante o casamento ou a união estável, então, o imóvel pertence igualmente aos dois. Por isso, se um dos cônjuges, marido ou esposa, ficar sozinho no imóvel ele estará usufruindo da parte que pertence ao outro cônjuge, sendo possível, a cobrança de aluguel de quem ficou no imóvel.

Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça quem saiu de casa cedeu a posse do imóvel em forma de comodato (que é um empréstimo gratuito, de acordo com o art. 579 do Código Civil). Portanto, quem saiu de casa somente terá direito de cobrar aluguel, a partir do momento da notificação (por email ou qualquer outro meio escrito) do seu ex-cônjuge, solicitando o pagamento do aluguel.

É muito importante que esse procedimento seja realizado, caso contrário, não será permitido cobrar aluguel de forma retroativa, apenas a partir da notificação de quem ficou no imóvel.

Se o imóvel for financiado, os dois podem continuar a pagar o valor do financiamento ou transferir o financiamento para um ou outro, mas isso dependerá da análise de crédito do banco de quem assumirá o financiamento.

Outra hipótese é, os dois saírem do imóvel, e colocar para alugar,  compartilhando a renda do aluguel, ou então, colocam o imóvel a venda, quita o financiamento e divide o saldo.

Vai depender muito da sua situação, quando se tem filhos, a prioridade é outra, e os pais devem chegar a um acordo para o melhor interesse da criança.

Se o casamento for em regime de separação total de bens e o imóvel estiver apenas no nome de um dos cônjuges, esse terá o direito de ficar com a propriedade em caso de divórcio.

Quem saiu do imóvel deve ficar atento para não perder a propriedade do imóvel.

Para o cônjuge que ficou no imóvel por dois anos ininterruptamente e sem oposição, com posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e  cinquenta metros quadrados, pode requerer na justiça a titularidade dos outros 50% do imóvel. Esta legislação está em vigor desde 2011, que incluiu o artigo 1.240-A no Código Civil prevendo a aquisição de propriedade por usucapião familiar.

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FUI TRAÍDA(O), POSSO SER INDENIZADO?

Pode, mas depende do caso!

Um marido que mantinha matrimônio há 22 anos, descobriu uma traição que lhe gerou sérias consequências físicas e psíquicas, ajuizou uma ação pedindo indenização por danos morais, e o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-esposa no pagamento de R$10.000,00 pelos danos causados.

Tem casos em que a justiça aplicou condenação de R$120 mil por conta da traíção, condenando inclusive o(a) amante de forma solidária.

O adultério infelizmente não é mais crime desde 2005, e o companheiro que traiu não perde o direito à divisão dos bens nem à guarda dos filhos.

A justiça entende que a infidelidade, por si só, não é suficiente para gerar abalo moral, precisa ter uma combinação de consequências em decorrência da deslealdade conjugal, para gerar indenização por danos morais.

Portanto, é imprescindível que se demonstre que a quebra da fidelidade causou graves repercussões sociais à imagem do cônjuge ofendido e até prejudiciais à saúde mental (depressão, ansiedade, pânico, etc).

A justiça precisa de provas importantes, como emails, mensagens, vídeos para demonstrar a infidelidade, além de um laudo médico para demonstrar o estado de saúde mental. Com essa provas, certamente o adúltero será condenado a pagar uma indenização por danos morais.

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PODE REDUZIR A PENSÃO DURANTE A PANDEMIA?

Com a chegada da pandemia a economia parou quase que totalmente. Somente alguns setores tiveram aumento da demanda com a crise, como os supermercados, farmácias, o e-commerce e os serviços de delivery.

No entanto, para a maioria, a pandemia trouxe desemprego ou reduções drásticas na renda, fatores que se tornam motivos de preocupação redobrada para quem tem que pagar a pensão e pra quem recebe também.

Quem é pai, tem responsabilidade independente de tempos de Pandemia, o responsável deverá arcar com o pagamento da pensão rigorosamente.

A única justificativa legal e convincente para revisar valores de pagamento de pensão é a comprovação da diminuição da capacidade econômica de quem paga ou a modificação da necessidade de quem recebe.

Portanto, quem paga pensão, se demonstrar que perdeu a capacidade financeira, poderá pleitear a revisão da pensão. A justiça tem acolhido os pedidos de revisões, com a redução de valores, porém de forma temporária, enquanto durar a pandemia.

Do mesmo modo, quem recebe também pode pedir na justiça o aumento do valor da pensão, caso comprove o aumento da capacidade econômica de quem paga.

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NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?

E aí, você sabe qual a sua situação: União Estável ou Namoro? Veja a diferença.

O conceito de NAMORO é a relação afetiva mantida entre duas pessoas que se unem pelo desejo de estarem juntas e partilharem experiências, onde o casal está comprometido socialmente, mas sem a intenção de constituir família.

Já o conceito de UNIÃO ESTÁVEL encontra-se na Constituição Federal no artigo 226, §3º, e também no Código Civil no artigo 1.723.

Segundo esses artigos, entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura, entre homem e mulher, ou casais do mesmo sexo, com a intenção de constituir família.

Desde 1996 não há mais prazo mínimo necessário para configuração da união estável. Também, NÃO é necessário morar junto para configurar a União Estável.

Um caso clássico de namoro é de um casal do Rio Grande do Sul, que após o término do relacionamento um dos namorados entrou na justiça para reconhecimento da União Estável. A relação deles era de 8 anos e o Tribunal entendeu da seguinte forma:

“O relator do acórdão entendeu pela inexistência da união estável e pela presença de um namoro, pois "faltou um requisito essencial para caracterizá-lo como união estável: inexistiu o objetivo de constituir família. Com efeito, durante os longos anos de namoro mantido entre os litigantes, eles sempre mantiveram vidas próprias e independentes. (...) Contudo, ainda que o relacionamento amoroso tenha ocorrido nesses moldes, nunca tiveram objetivo de constituir família"

Portanto, o que vale mesmo, é a intenção de constituir uma família.

Uma vez em união estável, o relacionamento terá consequências jurídicas, como o pagamento de alimentos, caso o ex dependa financeiramente do outro; meação dos bens adquiridos durante a união, em  caso de morte, e a partilha de bens no caso de término da relação.

Caso não tenha os requisitos da União Estável, a relação será de mero namoro, sem nenhuma implicação jurídica conforme tem decidido a justiça.

TENHO DIREITO A HERANÇA DOS MEUS SOGROS?

Genro e nora tem direito aos bens deixados pelos sogros? A resposta dependerá do seu regime de bens aplicado no seu casamento.

Se você estiver casado pelo regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ou  está em UNIÃO ESTÁVEL, então o seu marido ou esposa não terá direito à partilha dos bens, pois de acordo com a lei, os bens recebidos por sucessão são excluídos da comunhão.

Este é o regime mais adotado no Brasil, também chamado de Regime Legal, já que é o aplicado quando o casal não escolhe outro regime.

Do mesmo modo, no regime de SEPARAÇÃO DE BENS, o seu marido ou esposa também não terá direito à partilha dos bens deixados pelos sogros. E também não terá direito aos seus bens adquiridos antes do casamento.

Da mesma forma que no regime anterior, o regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS também não dá direito ao seu marido ou esposa sobre a sua herança.

Por fim, o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL, é o único regime de bens em que os bens deixados pelos sogros são partilhados entre os bens do casal, ou seja, o seu marido ou esposa terá direito à partilha dos bens deixados pelos sogros.

PORÉM, se você é casado neste regime, e os seus sogros não quiserem que os bens deles passem para você, será necessário o registro da cláusula de incomunicabilidade que deverá constar no testamento deixado pelo sogro falecido.

Caso não exista um testamento, valem as condições explicadas anteriormente, que variam de acordo com o regime escolhido para a união do casal.