Ao responder consulta pública, o TribunalSuperior Eleitoral destacou que não existe previsão legal expressa paracandidaturas coletivas no Brasil. O Plenário ressaltou que todas as etapas doprocesso eleitoral são fundamentadas na candidatura individual, embora admitaque um grupo possa ser representado formalmente por uma única pessoa perante aJustiça Eleitoral.

Ministro André Mendonça, relator do caso, votoupela cassação e foi seguido pelos demais integrantes da corte eleitoral.

TSE decide pela cassação do governador de Roraima e determina novas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu reverter oentendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e manter nos cargos oprefeito e a vice-prefeita de Barroquinha, afastando a cassação anteriormentedeterminada pela justiça eleitoral regional.

O plenário entendeu que as mudanças previstas naLei Nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não podem ser aplicadasàs Eleições de 2026 por afrontarem o princípio da anualidade eleitoral,previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou requerimentoque autoriza a descentralização de recursos orçamentários no valor de R$13.285.832,70 para a realização das Eleições 2026 no exterior.

Decisão determina a devolução de valores irregulares ao Tesouro Nacional por parte dos gestores

Decisão do Plenárioconfirmou ainda a multa de 50 mil UFIRs aplicada pelo Tribunal RegionalEleitoral de Roraima a Renan Bekel .

Plenário afasta argumentosda defesa do ex-deputado federal que solicitava revisão criminal.

Por unanimidade, ministrosentenderam que erro na abertura do processo impediu análise das acusações.