"Whistleblowing significa instituir um sistema de denúncia que garantirá a proteção do denunciante, para que ele não sofre retaliação". Acompanhe o debate sobre a possibilidade de anonimato ou confidencialidade da denúncia.

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"Inovação não significa apenas ciência e tecnologia, mas também utilizar melhor os dados que se tem. O projeto do comércio inteligente conta com três eixos: empresarial, estrutural e o núcleo de inteligência do varejo, que são ferramentas para o desenvolvimento da economia de Cascavel, tornando-a um polo de turismo e negócios".

Conversamos com Ana Claudia Rizzi, administradora, especialista em inovação, com MBA em Administração Financeira, Contábil e Controladoria, MBA em Startups, Inovação e Empreendedorismo e MBA Executivo em Gestão de Negócios. Vice-Presidente do Instituto Rizzi Impacto, gestora de projetos no Sebrae -PR e mentora em inovação, alta performance e posicionamento feminino.

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"Desde 2014, temos a Lei conhecida como Marco Civil da Internet, que se propõe a regular a atividade dos provedores e o direito dos usuários. Segundo o artigo 19 dessa Lei, para que se possa excluir um perfil falso e se responsabilize o provedor do aplicativo é preciso uma ordem judicial anterior. Esse pensamento tinha por base proteger a liberdade de expressão. Dessa forma, o que está sendo colocado diante do Supremo Tribunal Federal é a necessidade ou não de ordem judicial prévia para a responsabilização do provedor de aplicações por danos causados a terceiro".

"A ideia de Constituição viva trabalha com a compreensão da alteração do sentido por processos informais. A Constituição foi publicada em 1988, mas a compreensão do que está escrito nela, muitas vezes, é diferente na atualidade, em relação ao que já foi considerado anteriormente".

Recebemos Lissandra Espinosa de Mello Aguirre, mestre e doutora em Direito. Coordenadora do Curso de Direito da Unioeste (campus de Foz do Iguaçu). Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Sociedade, Cultura e Fronteiras da UNIOESTE, Campus Foz do Iguaçu PR. Advogada. Membro líder do Grupo de pesquisa Constitucionalismo e Estado Contemporâneo. Membro da Clínica de Direitos Fundamentais e Migrantes - UNIOESTE/Foz do Iguaçu.

"Se olharmos para o cenário nacional, não há, ainda, uma totalidade de brasileiros que acessam diariamente a internet e, portanto, não se pode considerar que o acesso a sistemas de Inteligência Artificial (IA) é tão amplo assim. Mas, a IA está cada vez mais presente".

O Pacto pela Inovação, movimento do Município de Cascavel, promove a 1ª Semana da Inovação, em razão do Dia Nacional da Inovação instituído em 19 de outubro, de modo a trabalhar com diversas empresas e instituições, para fomentar a cultura de inovação. Inovação, por sua vez, pode significar desde o lançamento de um produto, um processo ou uma aplicação diferente, devido à abrangência do tema, o qual não se reduz somente à produção de tecnologia.

Na era digital, uma das situações em que a criança é colocada em risco ocorre quando ela tem acesso a jogos com chat. Isso porque, muitas vezes, há um adulto conversando com a criança, mas se passando por outra criança. Ao ganharem a confiança da vítima, podem marcar encontros no ambiente off-line, pedir por fotos e, depois de um certo ponto, passar a extorquir a criança. É necessário, portanto, educação digital.

Conversamos com Kátia Krüger, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuição na defesa do Direito da Criança e do Adolescente, e Educação. Integra o Grupo de Pesquisas em Inovação, Direito e Novas Tecnologias do MPPR, desde 2022. Mestranda no Curso de PPGD em Direito, Inovação e Regulações, na linha de pesquisa em Direito e Inovações Tecnológicas, do Centro Universitário Univel e Especialista em Direito pela EMAP-PR.

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Desde a publicação da Lei nº 11.441 de 2007, tem-se um deslocamento da concentração de atos exclusivamente judiciais para o âmbito extrajudicial, a exemplo do inventário e divórcio judiciais que puderam ser realizados extrajudicialmente. Nesse contexto evolutivo, a partir de agosto do corrente ano, é possível que sejam realizados inventários e divórcios com partes incapazes também perante a Autoridade Notarial.

Recebemos o Dr. Rodrigo Toscano de Brito, Mestre e Doutor em Direito. Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Paraíba - UFPB e da Universidade Federal de Pernambuco. Advogado e Conselheiro Federal da OAB (2022-2025), membro da diretoria nacional do IBDFAM, membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT, Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário na Paraíba - IBRADIM-PB, membro do IBDCIVIL, membro da Academia Notarial Brasileira e membro da Academia Paraibana de Letras Jurídicas.

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"A disseminação de fake news tem se tornado uma tática, por determinados candidatos, para fortalecimento da campanha, pois, isso gera engajamento". É necessário, portanto, o controle dessa prática, eis que apresenta a potencialidade de interferir nas democracias.

O SUS é um dos melhores sistemas públicos de saúde no mundo, entretanto, é recorrente a judicialização da saúde no Brasil. O problema dessa prática está nos pedidos judiciais em que há a prescrição de tratamentos não previstos na política pública do SUS, seja porque não há condição de eficácia comprovada ou porque o SUS fornece outro tipo de tratamento para determinada doença.