GABINETE DO PREFEITO

RICARDO NUNES

DECRETO Nº 60.260, DE 17 DE MAIO DE 2021

Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo.

 II – a cessação:

a) da obrigatoriedade do regime de teletrabalho nas hipóteses do inciso III, alíneas “a” a “d”, do artigo 6º e da providência disposta no artigo 12, inciso IV, ambos do Decreto nº 59.283, de 2020, em relação aos servidores vacinados contra a COVID 19;

b) da dispensa de comparecimento fixada no artigo 12, inciso X, do Decreto nº 59.283, de 2020.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 17 de maio de 2021.00

Em 2020, o Disque 100, plataforma do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, registrou mais de 95 mil denúncias desse tipo. 67% dos casos de violência contra menores acontecem dentro de casa.

18 de Maio , Dia Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração  Sexual contra Crianças e Adolescentes...

Por ser um ato simbólico, de agradecimento e reconhecimento à pessoa que faleceu, o Luto Oficial não configura feriado. ... No período de luto oficial as bandeiras devem ficar a meio mastro. Quando o luto é nacional, as três bandeiras (Brasil, Estado e Município) ficam a meio mastro.

"O prefeito Bruno Covas segue internado recebendo medicamentos analgésicos e sedativos. O quadro clínico é considerado irreversível pela equipe médica", diz a nota do hospital, onde o prefeito está internado para o tratamento de um câncer desde o início de maio.... 

Diante da crise sanitária, Covid-19, é necessário que empregados e empregadores tenham conhecimento dos seus direitos e deveres. Foi aprovada e sancionada a Lei n.º 14.128/2021, que estabeleceu um novo prazo para apresentação de atestado médico, para resguardar os diretos dos trabalhadores que necessitam isolamento devido à suspeita ou comprovação de infecção por covid-19.

Com o crescimento de casos de Covid-19 se fez necessário ajustar algumas normas já existentes, a Lei Federal nº 605/49, ressalta como motivos justificados, os acidentes de trabalho e as doenças, mediante à comprovação com atestado médico.

Para ocorrer o abono pelo Departamento Pessoal da empresa , é necessário que o funcionário justifique através do atestado médico que possui todas as informações do paciente, do médico, além do período em que foi atendido. Fica estabelecido o período de 48 horas para a apresentação do documento.

17 de Maio as 20:00 hs Live sobre Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes...

Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Dia 06 de junho as 17 horas , não percam , Lançamento do projeto com Andrea Neri Santana 

youtube Andrea Neri Santana 

ERIVELT SABINO DE ARAUJO que Foi Conselheiro Tutelar em Manaus e hoje é Advogado, Foi Procurador Geral no Município de Carreiro da Várzea AM , Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Manaus e na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e hoje é Presidente do Fórum Estadual de Conselhos Tutelares no Amazonas.

- A Instituição de Ensino e seus respectivos cursos (com carga horária mínima da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) devem possuir registro nos órgãos competentes: Secretaria da Educação; Delegacias Regionais de Ensino ou Ministério de Educação e Cultura – MEC, etc.; - Oferecer cursos reconhecidos, cujas categorias estejam previstas nas legislações do benefício: Ensinos Fundamental, Médio e Superior, cursos Técnicos e Profissionalizantes autorizados e ministrados por instituições oficiais; - Haver oferta de transporte coletivo urbano (Ônibus/Metrô/CPTM), no trajeto entre a residência do estudante/professor e a escola/faculdade/universidade e vice-versa, disponível, no Município de São Paulo, na Região Metropolitana de São Paulo ou nos municípios de Campo Limpo Paulista, Jundiaí e Várzea Paulista.

Ainda não tem nenhuma orientação da Educação sobre o Retorno de Colaboradoras que tem Comorbidades e ja tomaram as duas doses da Vacina, dito isso , devemos aguardar orientação da SME sobre este retorno , Suspensa a aplicação da Vacina AstraZeneca/Fiocruz em Mulheres Gestante ...

Hoje nosso bate papo foi com o Professor Sergio Borges do Estado do Para, ele que é 

Instrutor da Escola de Governança do Para , Comentarista da Lei da Escuta Protegida, 

Organizador e Comentarista do ECA e Consultor, Instrutor e Palestrante dos Direitos

Humanos de Criança e Adolescentes do estado do Para .