Teoria do Direito - Prof. Romualdo Flávio Dropa

Eficácia das normas constitucionais

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Normas de eficácia plena 

Normas de eficácia contida

Normas de eficácia limitada

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Teoria do Direito - Prof. Romualdo Flávio DropaBy ROMUALDO FLAVIO DROPA