Aula de Amanhã

Emenda Constitucional 115: direito fundamental à proteção de dados


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O Episódio 76 traz uma Aula de Amanhã sobre o significado da EC 115/2022, em termos da ideia brasileira de poder constituinte derivado (a profusão de emendas), e da Constituição viva, para analisar o significado completo do direito fundamental à proteção de dados.

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Aula de AmanhãBy Egon Bockmann Moreira