GRUPO + CONFLITO NO GRUPO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

POLÍTICAS PÚBLICAS

A Lei nº 8.080/90, também conhecida como lei orgânica da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental de todos os brasileiros e que o Estado deve garantir esse direito. A lei regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).

Principais determinações da Lei nº 8.080/90

Define as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde

Regula os serviços de saúde em todo o território nacional

Estabelece princípios como universalidade, equidade, integralidade, controle social, e participação da comunidade

Determina que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabeleçam os medicamentos necessários para cada fase da doença

DIVERSIDADE E INCLUSÃO

DIREITO DOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA

A Norma Regulamentadora nº 26 (NR 26) é uma regulamentação do Ministério do Trabalho que estabelece medidas de segurança para os locais de trabalho. A NR 26 é aplicável a ambientes industriais, comerciais, de serviços e outros espaços que exigem cuidados com a segurança.

A NR 26 tem como objetivos:

Garantir a integridade física dos trabalhadores

Proteger o meio ambiente

Preservar a reputação e sucesso das empresas

Identificar riscos, materiais perigosos e áreas de perigo

Alertar sobre perigos e riscos no ambiente de trabalho

O estatuto do refugiado é a proteção legal internacional que assegura direitos e deveres a pessoas que se encontram fora do seu país de origem.

Lei do Refúgio no Brasil

A Lei nº 9.474/97 determina como se reconhece a condição de refugiado no Brasil.

Esta lei concede aos refugiados direitos e deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos aos estrangeiros.

A lei regula a questão da entrada, do pedido de refúgio, das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão.

O Decreto nº 7.508 de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080 de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2011.