Fala meus amigos, tudo bem com vocês? Em continuidade com nosso projeto de trazer algumas alterações legislativas no mês anterior, nosso episódio de hoje abordará algumas leis e medidas provisórias no âmbito federal:
Lei 13.998, Lei 13.999, MP 961 e MP 966.
Falaremos também de três leis interessantes editadas pelo estado de Minas Gerais: Lei 23.643, . Lei 23.644 e Lei 23.644.

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