Estudos de Direito Público

Episódio #29 - Concessões de radiodifusão a partidos políticos?


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Neste episódio analiso a viabilidade da concessão de um canal de televisão aberta a um partido político, considerando a Constituição de 1988, o Código Brasileiro de Telecomunicações, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e também a legislação eleitoral.

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Estudos de Direito PúblicoBy Amauri Saad