Estudos de Direito Público

Neste episódio discuto o modelo decisório adotado pelo STF (seriatim) e os modelos adotados por outras cortes supremas (per curiam e majoritarian practice). Defendo que a prática brasileira, de decisões com votos pulverizados, sem a institucionalização de uma fase de discussão entre os ministros (prévia ao julgamento), prejudica a qualidade (e mesmo a inteligibilidade) das decisões do STF.

Obra citada:

VIEIRA, Isabelle Almeida. Repensando o processo decisório colegiado do Supremo Tribunal Federal. Uma crítica ao desenho deliberativo e ao modelo seriatim. Londrina: Thoth, 2022.

Neste episódio analiso a viabilidade da concessão de um canal de televisão aberta a um partido político, considerando a Constituição de 1988, o Código Brasileiro de Telecomunicações, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e também a legislação eleitoral.

Neste episódio, comento a mudança no regime de comunicação de nulidades de licitações aos contratos administrativos, promovida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Esta última, em seu art. 147, extingue a presunção de comunicabilidade de nulidade da licitação para o contrato, antes disciplinada pelo art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/1993, e, em consequência, elimina a primazia da licitação sobre o contrato administrativo, própria do regime anterior e muito comum nas formulações doutrinárias. Sob a Lei nº 14.133/2021, a nulidade dos contratos administrativos por vícios na licitação não é automática, só podendo ocorrer excepcionalmente, depois de uma análise complexa por parte da administração, que deve levar em consideração o interesse público, o princípio da eficiência e os direitos do particular de boa-fé.

Neste episódio comento o livro de Steven Teles, "The Rise of the Conservative Legal Movement - The Battle for Control of the Law", que estou traduzindo e deve ser lançado em breve pela editora EDA, com o título "A ascensão do movimento jurídico conservador - A batalha pelo controle do direito".

Neste episódio, que inaugura a segunda temporada do podcast, analiso os principais aspectos da Lei nº 12.587/2012 e a as propostas de reforma da lei (sobretudo o PL 3.278/2021, em trâmite no Senado Federal), e apresento uma alternativa de reforma que, a meu ver, seria mais efetiva para enfrentar os principais problemas do setor de transporte coletivo no Brasil. 

Link para acesso ao artigo, citado no episódio, em que comento detalhadamente o art. 9º da Lei de Mobilidade Urbana:

https://www.academia.edu/50305948/Subsi_dios_em_mobilidade_urbana_direito_dos_delegat%C3%A1rios_e_dever_do_poder_concedente_considera%C3%A7%C3%B5es_a_partir_do_art_9o_da_Lei_Federal_no_12_587_de_03_01_2012_

Este episódio corresponde à minha participação no IV Congresso de Direito Administrativo do Rio Grande do Norte, organizado pelo Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes - IDASF, no dia 18.02.2022.

Neste episódio, analiso as características e a influência do positivismo — a filosofia criada pelo francês Auguste Comte (1798-1857) — no direito brasileiro. Essa influência se mostrou, muito mais do que na proclamação da república, em dois momentos subsequentes: no regime instaurado pela Constituição do Rio Grande do Sul de 1891 e no Estado Novo. 

Os dois documentos citados no episódio podem ser encontrados nos seguintes links:

a) Projeto de constituição do apostolado positivista de 1890:

https://www.dropbox.com/s/0wn74uzzx18ui0b/Miguel%20Lemos%20e%20Teixeira%20Mendes%20-%20Bazes%20de%20uma%20constitui%C3%A7%C3%A3o%20pol%C3%ADtica%20ditatorial%20federativa%20para%20a%20rep%C3%BAblica%20brasileira.pdf?dl=0

b) Constituição gaúcha de 1891:

https://www.dropbox.com/s/x797k18fgn1nlu5/Constitui%C3%A7%C3%A3o%20do%20Estado%20do%20Rio%20Grande%20do%20Sul%201891.pdf?dl=0

Neste episódio retomo o tema da minha dissertação de mestrado, publicada em livro como "Regime jurídico das políticas públicas" em 2016 (São Paulo: Malheiros). O tema é essencial para compreender uma grande parcela da atividade do Estado, especialmente aquela destinada a satisfazer necessidades coletivas. 

Defendo que políticas públicas são estruturas normativas integradas tanto por atos jurídicos quando por atos materiais, distribuídos entre os elementos funcionais: fins, propósitos, componentes e atividades, relacionados entre si, em ordem decrescente de generalidade, por um liame de necessidade e satisfatividade, e que, mais do que concretizar direitos fundamentais, elas são instrumentos essenciais para a sua própria criação.

Neste episódio comento o caso R. v. Zundel (1992), em que a Suprema Corte do Canadá julgou inconstitucional a seção 181 do Código Penal do país, que criminalizava a conduta de espalhar "fake news", por considerar que o tipo penal violava a liberdade de expressão (seção 2, "b", da Constituição de 1982). O tribunal reconheceu que se tratava de um dispositivo incompatível com os valores de uma sociedade livre e democrática e anulou o dispositivo. 

O acórdão pode ser encontrado no link abaixo:

https://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/item/904/index.do