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PROCESSO LEGISLATIVO- MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEI DELEGADAS
1- REQUISITOS
2- VEDAÇÕES
3- LEIS DELEGADAS
4- REQUISITOS
5- VEDAÇÕES
ABRAÇOS
By CÉSAR BABLERPROCESSO LEGISLATIVO- MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEI DELEGADAS
1- REQUISITOS
2- VEDAÇÕES
3- LEIS DELEGADAS
4- REQUISITOS
5- VEDAÇÕES
ABRAÇOS