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Neste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.
By Egon Bockmann MoreiraNeste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.