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Este episódio trata daquela que é a principal – e mais polêmica – prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos: a capacidade de os alterar unilateralmente. A Lei 14.133/2021 traz algumas novidades quanto aos requisitos e limites de aplicação dessa competência extraordinária.
By Egon Bockmann MoreiraEste episódio trata daquela que é a principal – e mais polêmica – prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos: a capacidade de os alterar unilateralmente. A Lei 14.133/2021 traz algumas novidades quanto aos requisitos e limites de aplicação dessa competência extraordinária.