Periclitação da Vida e da Saúde;
Artigo 136 do Código Penal – Maus-tratos;
Regras para facilitar contratação de mulheres viram lei;
Senado aprova projeto que prevê lei específica com direitos para a mãe solo;
Crimes de Perigo Comum – Incolumidade Pública (apontamentos);
Lei Maria da Penha completa 16 anos garantindo avanços na luta contra violência doméstica e familiar;
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma;
Delitos com gás tóxico, asfixiante ou explosivos.