Direito do Consumidor - Rádio Assembleia

Executivo sanciona lei que altera alíquota do ICMS sobre supérfluos


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Atuação do Legislativo excluiu da lista de itens impactados a ração para animais domésticos e os produtos de higiene bucal.
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Direito do Consumidor - Rádio AssembleiaBy Assembleia Legislativa de Minas Gerais