Aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em segunda votação na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 21/2021 define a educação como serviço essencial em Mato Grosso. Com isso, as interrupções nas atividades educacionais não poderão ser feitas em casos de publicações de decretos dos poderes Executivos municipais e estadual.