Hoje, dia 25 de julho, comemora-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latina-Americana e Caribenha. Esse dia foi criado em 1992 em um encontro de mulheres negras em Santo Domingos, na República Dominicana. Nesse dia foi criada a Rede de Mulheres Afro-latino-americanas e Afro-Caribenhas, com o intuito de pressionar a Organização das Nações Unidas (ONU) a assumir a luta contra as opressões de raça e gênero.

Em 2014, o dia 25 de julho foi instituído no Brasil como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra pela então Presidenta da República, Dilma Roussef, a qual sancionou a Lei n° 12.987, de 25 de julho de 2014. No projeto de criação deste dia, Tereza é afirmada como um exemplo que “serve de espelho para as mulheres negras que continuam a lutar contra um contexto adverso e discriminatório.”

A mulher negra é, ainda hoje, a principal vítima de feminicídio, das violências doméstica, obstétrica e da mortalidade materna, além de estar na base da pirâmide socioeconômica do Brasil.

A Lei nº 13.509 de 2017 trouxe importantes alterações ao ECA e regulamentou o instituto do Apadrinhamento. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

As Pessoas jurídicas também podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

A Lei nº 13.509 de 2017 trouxe importantes alterações ao ECA e regulamentou o instituto do Apadrinhamento.

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - completou no dia 13 de julho de 2020, 30. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos. Três décadas após, o ECA permanece como referência na garantia de direitos, como educação, saúde e proteção integral. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

A família como a base da sociedade.

A lei torna essenciais serviços de combate à violência doméstica e familiar!