Não tributação de PIS/COFINS sobre receitas financeiras dos condomínios residenciais e comerciais. Fundamentos. Precedentes Judiciais e Administrativos
BLOG FRANCO ADVOGADOS: Inclusão de Sócios em Processos Administrativos Fiscais - Tributação da Selic - Procuradoria Geral e sua Manifestação sobre Exclusão do ICMS do PIS/COFINS