1. princípio da inafastabilidade da jurisdição

2. juízo natural

3. júri popular

4. princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais benéfica

5. pessoalidade da pena

6. princípio da individualização da pena

7. extradição

8. devido processo legal - contraditório e ampla defesa

9. vedação à prova ilícita

10. princípio da presunção de inocência

11. identificação criminal do civilmente identificado

12. ação penal privada subsidiária da pública

13. prisão

14. direito a não autoincriminação

15. prisão civil por dívida

16. assistência jurídica gratuita

17. indenização por erro judiciário e por excesso de prisão

18. gratuidade dos registros de nascimento e de óbito

19. celeridade processual

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