É uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.
Isso facilitaria muito a situação de muitas empresas com débitos. Ainda não contempla as empresas do SIMPLES, porém pode ainda mudar, então é bom está sempre atento.