Palestra originalmente proferida no Congresso de Direito Administrativo e Ministério Público, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 21 de outubro de 2021. Os meus agradecimentos à Dra. Fernanda Marinela, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que gentilmente me propiciou a oportunidade de participação em tão brilhante evento técnico-acadêmico na Unidade Nacional de Capacitação do CNMP. Agradeço também a toda a Equipe da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP.

O Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador fazem parte de uma ramo maior do "jus puniendi" do Estado: o Direito Público Sancionador. Deste modo, os fundamentos de garantia da Teoria do Delito, do Direito Penal, são plenamente aplicáveis aos demais sub ramos do Direito Público Sancionador, como reflexo do atual Estado Constitucional de Direito.

Segundo Encontro do Segundo Semestre de 2021, do Grupo de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas - PPGD - UniCEUB.

Argumentação Jurídica, Decisão Jurídica e Administração Pública Concretista de Direitos Fundamentais

(i) Obras de base: GÜNTHER, Klaus. Teoria da argumentação no direito e na moral: justificação e aplicação. Tradução de Claudio Molz. Introdução à edição brasileira de Luiz Moreira. São Paulo: Landy, 2004.