A presunção de inocência é garantida para todos os cidadãos no inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Segundo ela, todos os indivíduos devem ser considerados inocentes até que se prove o contrário.

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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Ultralounge” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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