Artigo 5º

Inciso LX - Publicidade dos atos processuais


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Você sabia que a Constituição define que, em regra, todos os processos deverão ser públicos. Quer entender por que motivo isso é uma garantia vantajosa à sociedade? Ou conhecer a exceção dessa regra? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto!

Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Aces High”, “Covert Affair” “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
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Artigo 5ºBy Politize!