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Informativo nº 1166 do STF - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
Chegou o resumo do Informativo 1166 do STF - Parte 1, trazendo as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal! 💡✨ Neste episódio, abordamos temas essenciais para concursos, prática jurídica e atualização jurisprudencial.
Confira os principais julgados e seus detalhes:
📌 [00:00] Introdução – Professor Bruno Valente apresenta o episódio e os temas em debate.
📌 [00:42] Remuneração e Gratificações no Regime de Subsídios
▶️ ADI 7166 – STF
📝 O regime de subsídio é compatível com o pagamento de gratificações para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional. No entanto, não é permitida a incorporação dessas gratificações ao subsídio ou vencimentos.
📌 [05:37] Crimes de Responsabilidade e Competência para Julgamento de Conselheiros de Tribunais de Contas
▶️ ADI 6594 – STF
📝 São inconstitucionais dispositivos estaduais que determinem o julgamento de conselheiros de tribunais de contas pelas Assembleias Legislativas, pois essa atribuição é exclusiva do STJ (art. 105 da CF).
📌 [10:45] Teto Remuneratório e Verbas Indenizatórias
▶️ ADI 6852 – STF
📝 É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional. Para distinguir entre verba remuneratória ou indenizatória, deve-se analisar o fato gerador do pagamento.
📌 [15:20] Precedência da Remoção sobre Promoção por Antiguidade na Magistratura
▶️ ADI 6757 – STF
📝 O STF decidiu que é constitucional lei estadual que confere precedência à remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura, consolidando o entendimento sobre o tema.
📌 [19:36] Guardas Municipais e Policiamento Ostensivo
▶️ Tema 656 da Repercussão Geral – STF
📝 É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, desde que haja respeito às competências dos demais órgãos de segurança pública. O Ministério Público exercerá controle externo da atividade policial das guardas municipais.
🔔 Dê o play agora! Atualize-se com as novidades do STF e fortaleça seus estudos! Não se esqueça de curtir, compartilhar e seguir nosso canal para receber mais conteúdos jurídicos essenciais.
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📲 Nos siga no Instagram: @legislacao_integrada
Jurídico #STF #InformativoSTF #Concursos #DireitoConstitucional #LegislaçãoIntegrada
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By Prof. Bruno ValenteChegou o resumo do Informativo 1166 do STF - Parte 1, trazendo as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal! 💡✨ Neste episódio, abordamos temas essenciais para concursos, prática jurídica e atualização jurisprudencial.
Confira os principais julgados e seus detalhes:
📌 [00:00] Introdução – Professor Bruno Valente apresenta o episódio e os temas em debate.
📌 [00:42] Remuneração e Gratificações no Regime de Subsídios
▶️ ADI 7166 – STF
📝 O regime de subsídio é compatível com o pagamento de gratificações para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional. No entanto, não é permitida a incorporação dessas gratificações ao subsídio ou vencimentos.
📌 [05:37] Crimes de Responsabilidade e Competência para Julgamento de Conselheiros de Tribunais de Contas
▶️ ADI 6594 – STF
📝 São inconstitucionais dispositivos estaduais que determinem o julgamento de conselheiros de tribunais de contas pelas Assembleias Legislativas, pois essa atribuição é exclusiva do STJ (art. 105 da CF).
📌 [10:45] Teto Remuneratório e Verbas Indenizatórias
▶️ ADI 6852 – STF
📝 É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional. Para distinguir entre verba remuneratória ou indenizatória, deve-se analisar o fato gerador do pagamento.
📌 [15:20] Precedência da Remoção sobre Promoção por Antiguidade na Magistratura
▶️ ADI 6757 – STF
📝 O STF decidiu que é constitucional lei estadual que confere precedência à remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura, consolidando o entendimento sobre o tema.
📌 [19:36] Guardas Municipais e Policiamento Ostensivo
▶️ Tema 656 da Repercussão Geral – STF
📝 É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, desde que haja respeito às competências dos demais órgãos de segurança pública. O Ministério Público exercerá controle externo da atividade policial das guardas municipais.
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