🎙️ Mais um episódio no ar com o Prof. Bruno Valente!

Neste episódio, você vai dominar um tema extremamente relevante na prática forense e nas provas: a reclamação no STJ. A partir da Jurisprudência em Teses – Edição 277, o professor apresenta os principais entendimentos consolidados da Corte, com foco nos cabimentos, hipóteses de inadmissão e aspectos processuais importantes. ⚖️📚

Se você quer acertar questões e compreender como o STJ vem decidindo sobre o tema, esse episódio é essencial!

🔎 Teses comentadas no episódio:

1️⃣ Tem legitimidade ativa para propor reclamação quem foi parte na ação originária do acórdão descumprido, buscando assegurar a autoridade de decisão do STJ.

2️⃣ Não cabe reclamação para impugnar decisão do próprio STJ.

3️⃣ Não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente julgamento de recurso especial relacionado a IRDR.

4️⃣ Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de acórdão proferido em recurso especial no âmbito de IRDR.

5️⃣ Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para o conhecimento da reclamação fundada em descumprimento de acórdão em IAC.

6️⃣ Não cabe reclamação se, no momento da decisão reclamada, ainda não havia tese fixada em IAC.

7️⃣ Compete aos tribunais de justiça (câmaras reunidas ou seções especializadas) julgar reclamações envolvendo divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ consolidada em IAC, IRDR, repetitivos e súmulas.

8️⃣ É cabível condenação em honorários advocatícios na reclamação indeferida liminarmente, desde que haja relação processual formada.

9️⃣ Também cabe condenação em honorários em reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial.

🔟 Não cabe reclamação contra acórdão de tribunal de segundo grau que reaprecia embargos de declaração e permanece, supostamente, omisso.

1️⃣1️⃣ Não cabe reclamação contra decisões das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.

🎧 Dê o play agora e entenda, de forma clara e direta, como o STJ estrutura o cabimento da reclamação — um tema recorrente em provas e fundamental na prática jurídica.

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🎙️ Já está no ar mais um episódio do nosso podcast!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1209 do STF, com análise objetiva, linguagem clara e foco naquilo que realmente importa para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência da Corte. ⚖️📚

Você vai encontrar, neste episódio, decisões relevantes sobre federalismo fiscal, direitos das pessoas com deficiência, proteção constitucional de povos indígenas e comunidades tradicionais, contribuições sociais e tributação aduaneira.

🔎 Julgados comentados no episódio:

1️⃣ Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)
O STF entendeu que a reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar com critérios adequados de rateio do FPE justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas já declaradas inconstitucionais, para evitar vácuo normativo incompatível com os repasses aos entes federados.

2️⃣ Visão monocular como deficiência visual
A Corte decidiu ser constitucional a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, nem gerar tratamento desigual ou impactos orçamentários indevidos.

3️⃣ Concessão florestal em áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais
O STF fixou que é inconstitucional interpretação da Lei nº 11.284/2006 que autorize a concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, em respeito à proteção constitucional de seus territórios e modos de vida.

4️⃣ SAT sobre remuneração paga a autônomos antes da EC 20/1998
Foi reconhecida a inconstitucionalidade da incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre valores pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC nº 20/1998, por ausência de lei complementar exigida pela técnica da competência residual da União.

5️⃣ Imposto de importação e retorno de mercadoria exportada definitivamente
O Supremo entendeu que foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as normas pré-constitucionais que consideram estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional após exportação definitiva.

🎧 Ouça agora e fique por dentro dos entendimentos mais importantes do STF, sempre com abordagem direta e didática.

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🎧 Já está no ar mais um episódio imperdível do nosso podcast!
Neste informativo, o Prof. Bruno Valente analisa decisões recentíssimas do STF que impactam diretamente concursos públicos e a prática jurídica.

Prepare-se para compreender os principais entendimentos da Corte de forma clara, objetiva e estratégica! 🚀

📚 Confira os julgados comentados neste episódio:

🔹 Militares estaduais e hierarquia castrense
✔️ O STF reconheceu a constitucionalidade de tratamento diferenciado para cargos de cúpula, visando preservar a hierarquia militar.
✔️ Também firmou que lei estadual pode disciplinar o tempo mínimo para a reserva remunerada.

🔹 Tema 1.253 da Repercussão Geral – Nacionalidade originária 🇧🇷
✔️ Garantido o direito à nacionalidade brasileira originária para pessoa:

• nascida no exterior,
• adotada por brasileiro,
• e registrada em repartição consular competente.

🔹 Regimento interno de Tribunal de Justiça e processo civil ⚖️
✔️ Declarada a inconstitucionalidade de norma do TJ/MA que vedava agravo interno contra decisões monocráticas em IRDR e IAC.
✔️ Motivo: violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.

🔹 Polícia Penal e ausência de omissão legislativa 🚔
✔️ O STF entendeu que não há mora inconstitucional na implementação da Polícia Penal pelos estados.
✔️ Não se constatou inércia deliberativa injustificada.

🔹 Fundo de infraestrutura logística 💰
✔️ Considerada constitucional norma que permite utilizar recursos do fundo para pagamento de dívidas do próprio setor.

🔥 Esse episódio está essencial para quem quer se manter atualizado e sair na frente nas provas!

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🎙️ Episódio novo no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente destrincha a Edição 276 da Jurisprudência em Teses do STJ, com foco no tema Reclamação — um dos instrumentos mais importantes (e cobrados!) do processo civil. ⚖️📚

Se você quer dominar quando a reclamação é cabível (e, principalmente, quando NÃO é), este episódio é indispensável para sua preparação e prática jurídica.

🔎 Teses comentadas neste episódio:

✅ Hipóteses de cabimento da reclamação
A reclamação é cabível para:
✔️ preservar a competência do tribunal;
✔️ garantir a autoridade de suas decisões;
✔️ assegurar a observância de súmula vinculante, decisões do STF em controle concentrado e acórdãos em IRDR e IAC.

🚫 Reclamação não é recurso!
É vedada sua utilização como sucedâneo recursal — tema clássico em provas!

🚫 Coisa julgada impede reclamação
Não cabe reclamação se a decisão já transitou em julgado.

🚫 Não serve para uniformizar jurisprudência do STJ
O STJ reforçou que a reclamação não é instrumento para obrigar tribunais a seguirem:
❌ jurisprudência majoritária;
❌ recursos repetitivos;
❌ súmulas do STJ.

🚫 Limites importantes da reclamação
Também não cabe reclamação para:
❌ questionar decisão da Justiça do Trabalho contrária ao STJ;
❌ discutir intempestividade de recurso especial.

⚖️ Necessidade de prova objetiva
Para acolhimento da reclamação por descumprimento de decisão do STJ, é indispensável prova objetiva da violação.

🔥 Tema 1.267 (recurso repetitivo)
O STJ fixou importante tese:
👉 A decisão do juiz que impede o processamento da apelação usurpa a competência do tribunal, autorizando reclamação com base no art. 988, I, do CPC.

🎧 Dê o play e entenda, de forma clara e estratégica, tudo sobre reclamação — um tema recorrente em provas e essencial na prática!

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🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 1207 do STF, com comentários objetivos, didáticos e focados naquilo que realmente importa para seus estudos e atualização jurídica. ⚖️📚

Você vai entender, de forma clara e direta, decisões relevantes do Supremo sobre cargos em comissão no Ministério Público, vaquejada, infidelidade partidária, coisa julgada e inexigibilidade de título judicial, modulação de efeitos em matéria tributária e ICMS sobre energia elétrica e comunicação.

🔎 Julgados comentados neste episódio:

✅ Cargos em comissão no Ministério Público estadual
O STF decidiu ser constitucional a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão com atribuições típicas de assessoramento e vinculadas à relação de confiança junto aos membros da instituição.

✅ Vaquejada como patrimônio cultural imaterial
A Corte reconheceu a constitucionalidade de dispositivos federais que consideram a vaquejada patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões a atletas profissionais, desde que respeitadas as normas de proteção e bem-estar animal.

✅ Infidelidade partidária e criação de nova legenda
No julgamento da ADI 5.398/DF, o STF fixou a tese de que é constitucional excluir a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato.

✅ Tema 100 e Tema 360 da Repercussão Geral
O Supremo enfrentou tema de grande relevância processual ao admitir, em determinadas hipóteses, a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade de título judicial quando houver contrariedade à interpretação constitucional firmada pela Suprema Corte, inclusive nos Juizados Especiais.

✅ Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.196/2005
O STF entendeu que a decisão de inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 deve ter efeitos modulados, em nome da estabilidade das relações sociais e da proteção da confiança do contribuinte.

✅ ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
A Corte decidiu que a superveniência da LC nº 194/2022 suspende a eficácia de normas estaduais que fixavam alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e comunicação, por reconhecer esses serviços como essenciais e indispensáveis.

🎧 Dê o play e fique por dentro dos temas mais cobrados, mais atuais e mais relevantes da jurisprudência do STF!

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🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 880 do STJ, trazendo explicações claras e objetivas sobre decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça — essenciais para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito que desejam se manter atualizados.

Você vai entender os fundamentos das decisões e como elas impactam a interpretação da legislação e a atuação prática no Direito.

📚 Julgados analisados neste episódio:

⚖️ Processo Civil

• A prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, mantendo-se íntegra a Súmula 410 do STJ mesmo após o CPC/2015 (Tema Repetitivo 1296).

• Na ação monitória, na ausência de pagamento ou embargos, não há sentença, sendo inviável a fixação inicial de honorários sucumbenciais.

• A intimação via WhatsApp não possui previsão legal suficiente para fundamentar decreto de prisão civil do devedor de alimentos.

🏛️ Direito Tributário / Fazenda Pública

• A isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII, não bastando o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

💻 Direito Civil e Empresarial

• A contestação quanto à legitimidade de assinatura digital fora da ICP-Brasil, por si só, não invalida contrato eletrônico quando o conjunto probatório afasta a existência de fraude.

• Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não nova créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.

• É possível a retirada do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

• A doação de imóvel particular por cônjuge casado em comunhão parcial exige outorga uxória, mesmo que o bem não se comunique.

⚖️ Direito Penal e Processo Penal

• A escolha da pena privativa de liberdade, quando a lei prevê alternativamente pena de multa, deve ser devidamente fundamentada.

• Na ação penal, o ônus da prova é da acusação, não sendo possível utilizar insuficiência de prova na esfera fiscal como prova definitiva do crime.

• A natureza formal do crime de organização criminosa não impede o sequestro de bens relacionados à atividade da organização.

• É possível flexibilizar o intervalo temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, diante da quantidade significativa de crimes com mesmo modus operandi.

🎧 Acompanhe o episódio completo para compreender os fundamentos das decisões e seus reflexos práticos.

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🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 880 do STJ, trazendo explicações claras e objetivas sobre decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça — essenciais para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito que desejam se manter atualizados.

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📚 Julgados analisados neste episódio:

⚖️ Processo Civil

• A prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, mantendo-se íntegra a Súmula 410 do STJ mesmo após o CPC/2015 (Tema Repetitivo 1296).

• Na ação monitória, na ausência de pagamento ou embargos, não há sentença, sendo inviável a fixação inicial de honorários sucumbenciais.

• A intimação via WhatsApp não possui previsão legal suficiente para fundamentar decreto de prisão civil do devedor de alimentos.

🏛️ Direito Tributário / Fazenda Pública

• A isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII, não bastando o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

💻 Direito Civil e Empresarial

• A contestação quanto à legitimidade de assinatura digital fora da ICP-Brasil, por si só, não invalida contrato eletrônico quando o conjunto probatório afasta a existência de fraude.

• Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não nova créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.

• É possível a retirada do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

• A doação de imóvel particular por cônjuge casado em comunhão parcial exige outorga uxória, mesmo que o bem não se comunique.

⚖️ Direito Penal e Processo Penal

• A escolha da pena privativa de liberdade, quando a lei prevê alternativamente pena de multa, deve ser devidamente fundamentada.

• Na ação penal, o ônus da prova é da acusação, não sendo possível utilizar insuficiência de prova na esfera fiscal como prova definitiva do crime.

• A natureza formal do crime de organização criminosa não impede o sequestro de bens relacionados à atividade da organização.

• É possível flexibilizar o intervalo temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, diante da quantidade significativa de crimes com mesmo modus operandi.

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📚⚖️ Novo episódio no ar!

No Informativo nº 1206 do STF, analisamos importantes decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo, Educação e Saúde Pública.

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do informativo, explicando os fundamentos adotados pelo STF e as repercussões práticas dessas decisões para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito.

🎧 Um conteúdo essencial para quem deseja se manter atualizado com a jurisprudência mais recente do STF de forma clara, objetiva e com legislação integrada.

🔹 Regime jurídico de tradutores e intérpretes públicos
O STF decidiu que é constitucional a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação objetiva para a dispensa do concurso de aptidão baseada em grau de excelência em exames de proficiência.
(STF – ADI 7.196/DF)

🔹 Alteração das teses do Tema 1.234 da Repercussão Geral – medicamentos oncológicos
O Supremo alterou as teses relativas ao ressarcimento interfederativo no fornecimento de medicamentos oncológicos, fixando que:

• a União deve ressarcir 80% dos valores pagos por Estados e Municípios nas ações ajuizadas até 10/06/2024;

• o percentual de 80% permanece para ações posteriores, até eventual alteração por acordo federativo;

• também foram definidos critérios de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demandas envolvendo medicamentos oncológicos incorporados ao SUS.
  (STF – RE 1.366.243/SC – Tema 1.234)

🔹 Linguagem neutra em escolas
O STF decidiu que é inconstitucional lei municipal que trate do uso de linguagem neutra em âmbito escolar, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
(STF – ADPF 1.159/SC)

🔹 Gestão de emendas parlamentares por suplentes
O Tribunal entendeu que suplentes podem assumir a gestão de emendas parlamentares apresentadas por parlamentares que tiveram o mandato cassado, desde que as emendas tenham sido apresentadas dentro do prazo da Comissão Mista de Orçamento, evitando prejuízo às populações representadas.
(STF – ADPF 854/DF)

🎧 Dê o play e fique por dentro da jurisprudência mais recente do STF!

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📑 Julgados comentados no episódio

🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente apresenta e comenta a Edição nº 275 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Simples Nacional. Um episódio essencial para quem estuda Direito Tributário, atua na advocacia, se prepara para concursos ou busca atualização jurisprudencial sobre um dos regimes tributários mais relevantes do país. ⚖️📚💰

Ao longo do episódio, você vai conferir as teses comentadas:

✅ Tese 1: o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.

✅ Tese 2: a ausência de alvará de localização ou funcionamento não configura irregularidade fiscal apta a impedir a adesão ao Simples Nacional.

✅ Tese 3: não existe direito líquido e certo à permanência no Simples Nacional quando a regularização dos débitos ocorre após o prazo legal.

✅ Tese 4: o DAS, como instrumento declaratório fundado em informações mensais do contribuinte e de natureza de autolançamento, fixa o termo inicial do prazo prescricional no regime do Simples Nacional.

✅ Tese 5: é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional aderir a parcelamentos instituídos por leis federais ordinárias, já que apenas leis complementares podem instituir parcelamentos envolvendo tributos de diferentes entes federativos.

✅ Tese 6: a desoneração da Taxa de Fiscalização de Funcionamento beneficia o MEI, não se estendendo às ME e EPP, ainda que optantes pelo Simples Nacional.

✅ Tese 7: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do AFRMM.

✅ Tese 8: as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE.

✅ Tese 9: a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional.

✅ Tese 10: as empresas optantes pelo Simples Nacional não são isentas da contribuição social de 10% sobre o montante do FGTS nas hipóteses de demissão sem justa causa.

✅ Tese 11: a opção pelo Simples Nacional por sociedades prestadoras de serviço que adotem forma empresarial não garante, por si só, o recolhimento do ISS por valor fixo.

✅ Tese 12: a LC n. 123/2006 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, preservando a competência municipal para instituir, fiscalizar e arrecadar o ISS.

🎧 Um episódio imperdível para compreender os principais entendimentos do STJ sobre adesão, permanência, parcelamento, contribuições, isenções e competência tributária no âmbito do Simples Nacional.

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🎙️ Novo episódio no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição nº 274 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde VI. Um conteúdo indispensável para quem quer compreender os entendimentos mais recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura assistencial, rescisão contratual, legitimidade das administradoras, danos morais e prescrição em ações coletivas. ⚖️🩺📚

Ao longo do episódio, você vai conferir as seguintes teses comentadas:

✅ Tese 1: é abusiva a negativa do plano de saúde quanto a tratamento essencial para controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com medicamento oral de uso domiciliar, quando o fármaco está no rol da ANS e integra tratamento escalonado obrigatório.

✅ Tese 2: o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora.

✅ Tese 3: mesmo após a rescisão unilateral regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento indispensável à sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que haja pagamento integral da mensalidade.

✅ Tese 4: é possível a suspensão ou resolução do contrato por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.

✅ Tese 5: na rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, é obrigatória a prévia notificação da outra parte.

✅ Tese 6: a administradora do plano de saúde possui legitimidade para responder solidariamente com a operadora pelos danos causados aos usuários.

✅ Tese 7: é cabível indenização por danos morais quando a operadora nega atendimento em situações de urgência ou emergência durante o período de carência.

✅ Tese 8: o prazo prescricional para ação civil pública sobre direitos relativos a planos de saúde é de cinco anos, por analogia ao prazo da ação popular, diante da ausência de regra legal específica.

🎧 Um episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados, membros de carreiras jurídicas e todos que acompanham a evolução da jurisprudência do STJ em matéria de Direito do Consumidor e Direito à Saúde.

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