🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 1185 do STF, com importantes decisões que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ ADPF 1.095/DF – Guardas municipais integram o SUSP, mas não possuem direito à aposentadoria especial.
⚖️ ADI 7.505/MG – Inconstitucionalidade de norma estadual que dispensava concurso público para agentes penitenciários temporários.
⚖️ ARE 1.539.801/SP – Inconstitucionalidade de lei municipal que criava vantagem pecuniária sem observância da reserva de lei.
⚖️ RE 1.551.780/SP – Constitucionalidade de programa municipal de auxílio ao desempregado.
⚖️ ADI 7.746/GO – Vedada a vinculação remuneratória entre empregados públicos e servidores efetivos.
⚖️ ADI 7.580 MC-Ref/DF – Atuação do Ministério Público em matérias desportivas e limites à ingerência estatal nas entidades esportivas.
⚖️ ADI 7.053/DF – Inconstitucionalidade de interpretação que permite ao governador escolher conselheiro de Tribunal de Contas fora das hipóteses constitucionais.
⚖️ ADPF 434/AL – Julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa independe de parecer prévio do Tribunal de Contas.
⚖️ ADI 6.918/GO – Cargos comissionados inconstitucionais no TCE/GO devem ser extintos após a aposentadoria dos atuais servidores.
⚖️ ADI 7.021/DF (Tese fixada) – Constitucionalidade das federações partidárias, com exceções quanto ao prazo para registro e regras transitórias para as eleições de 2026.

🎧 Um episódio imperdível para quem acompanha os desdobramentos mais relevantes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal!

👉 Não esqueça de curtir, compartilhar e comentar o episódio. Sua participação fortalece o nosso trabalho!
👉 Acesse também www.legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos.

🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 1185 do STF, com importantes decisões que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ ADPF 1.095/DF – Guardas municipais integram o SUSP, mas não possuem direito à aposentadoria especial.
⚖️ ADI 7.505/MG – Inconstitucionalidade de norma estadual que dispensava concurso público para agentes penitenciários temporários.
⚖️ ARE 1.539.801/SP – Inconstitucionalidade de lei municipal que criava vantagem pecuniária sem observância da reserva de lei.
⚖️ RE 1.551.780/SP – Constitucionalidade de programa municipal de auxílio ao desempregado.
⚖️ ADI 7.746/GO – Vedada a vinculação remuneratória entre empregados públicos e servidores efetivos.
⚖️ ADI 7.580 MC-Ref/DF – Atuação do Ministério Público em matérias desportivas e limites à ingerência estatal nas entidades esportivas.
⚖️ ADI 7.053/DF – Inconstitucionalidade de interpretação que permite ao governador escolher conselheiro de Tribunal de Contas fora das hipóteses constitucionais.
⚖️ ADPF 434/AL – Julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa independe de parecer prévio do Tribunal de Contas.
⚖️ ADI 6.918/GO – Cargos comissionados inconstitucionais no TCE/GO devem ser extintos após a aposentadoria dos atuais servidores.
⚖️ ADI 7.021/DF (Tese fixada) – Constitucionalidade das federações partidárias, com exceções quanto ao prazo para registro e regras transitórias para as eleições de 2026.

🎧 Um episódio imperdível para quem acompanha os desdobramentos mais relevantes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal!

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🎙️ Episódio no ar! Nesta edição, o Prof. Bruno Valente comenta a Jurisprudência em Teses do STJ – Edição 264 (Equidade Racial), com entendimentos atualizados (base até 01/08/2025) e seleção de julgados que vêm moldando a atuação dos tribunais em crimes raciais, competência jurisdicional e políticas de heteroidentificação.

✨ O que você vai ouvir:

1. Dolo específico na injúria racial — ofensas ligadas à cor da pele configuram o elemento subjetivo necessário.
   Casos: AgRg no REsp 2.085.409/SP; AREsp 2.835.056/MG.

2. Embriaguez e ânimos exaltados não afastam o dolo da injúria racial (art. 28, II, CP).
   Caso: AREsp 2.835.056/MG.

3. Imprescritibilidade da injúria racial (espécie do gênero racismo) – CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 140, §3º; Lei 7.716/89.
   Casos: AgRg no RHC 198.250/SP; AgRg no HC 814.773/GO; AgRg no REsp 1.849.696/SP; entre outros.

4. ANPP é inaplicável aos crimes raciais.
   Casos: AgRg no AREsp 2.431.005/SP; AgRg no REsp 2.002.820/SC; AgRg no AREsp 2.753.929/SP; etc.

5. Sem prescrição da pretensão punitiva para quem pratica/induz/incita racismo (CF, art. 5º, XLII).
   Casos: AgRg no RHC 198.250/SP; AgRg no REsp 2.027.034/SP; etc.

6. “Racismo reverso” não é aceito — racismo é fenômeno estrutural, não aplicável a grupos majoritários (Lei 14.532/2023, art. 20-C).
   Caso: HC 929.002/AL.

7. Competência da Justiça Federal em crimes raciais praticados em redes sociais quando há ofensa à coletividade e real potencial transnacional.
   Casos: CC 163.420/PR; CC 146.983/RJ; decisões monocráticas em CC 206.210/PR e CC 203.158/SP.

8. Competência da Justiça estadual quando a ofensa é dirigida a pessoa determinada ou sem potencial de difusão internacional.
   Casos: CC 175.525/SP; CC 145.938/RO; AgRg nos EDcl no CC 120.559/DF; decisão monocrática no CC 212.688/SP.

9. Fenótipo como critério para concorrência em cotas (não apenas genótipo/ancestralidade).
   Casos: AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA; AgInt no RMS 66.917/RS; AgInt no RMS 61.406/MS; AREsp 1.407.431/RS; etc.

10. Heteroidentificação é legítima, além da autodeclaração, com contraditório e ampla defesa.
    Casos: REsp 2.173.900/SP; AgInt no AREsp 1.790.157/PB; AgInt no REsp 1.997.905/RS; AgInt no RMS 61.579/RS; etc.

11. Critérios objetivos na heteroidentificação devem ser explicitados para permitir defesa e contraditório.
    Casos: REsp 2.173.900/SP; RMS 59.369/MA. (Scribd)

🔗 Referência: Jurisprudência em Teses – Edição 264: Equidade Racial, publicada em 08/08/2025; textos e chamadas oficiais confirmando o tema. (Scribd, Instagram, X (formerly Twitter))

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🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 857 do STJ. Tem Tese Repetitiva (Tema 1201) sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo contra decisão fundada em precedente qualificado; novidades em tributário, administrativo, civil, empresarial e penal — tudo com foco prático para sua prova e para a advocacia. Bora juntos? ⚖️✨

• ✅ Cabe multa do art. 1.021, §4º, CPC quando o agravo ataca decisão do Tribunal de origem fundada em precedente qualificado (STJ/STF), ainda que para exaurir a instância.

• ❌ Não cabe a multa quando: (i) houver distinção ou superação bem fundamentada do precedente; ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em acórdão de 2º grau.

• 🧭 Fora dessas hipóteses, o colegiado decide pela aplicação (ou não) da multa conforme as peculiaridades do caso.(Corte Especial, 06/08/2025)

• 🏛️ Tema 1201/STJ – art. 1.021, §4º, CPC: possibilidade de multa em agravo contra decisão baseada em precedente qualificado; exceções (distinção/superação ou apoio em julgado de 2º grau); avaliação casuística. (REsp 2.043.826-SC; 2.043.887-SC; 2.044.143-SC; 2.006.910-PA – 06/08/2025)

• 🏖️ Terrenos da União: só após a Lei 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas do domínio útil no prazo legal, sob pena de multa. (REsp 2.149.911-RJ – 05/08/2025)

• 💸 Execução fiscal: não interrompe a prescrição a execução fundada em CDA de contribuinte diverso. (REsp 1.931.196-RS – 05/08/2025)

• 🎤 Show artístico sem licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993): mera intermediação não configura improbidade sem prova de superfaturamento ou benefício indevido. (REsp 2.029.719-RJ – 05/08/2025)

• 🚗 IPI – Pessoa com TEA: é ilegal negar isenção pelo fato de o requerente receber BPC. (REsp 1.993.981-PE – 05/08/2025)

• 🔔 Alienação fiduciária (bens móveis): é necessária a prévia intimação do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. (REsp 2.163.612-PR – 05/08/2025)

• 🤝 Cláusula de não-concorrência: ilimitada no tempo é anulável. (REsp 2.185.015-SC – 05/08/2025)

• 🏢 Recuperação judicial: o prazo para pagar créditos trabalhistas conta da concessão da RJ, e não do pedido. (REsp 1.875.820-SP – 05/08/2025)

• 💼 Gratuidade de justiça: dispensa nova intimação para custas após o desprovimento do AI que manteve o indeferimento; basta a intimação prévia com advertência. (REsp 2.010.858-RS – 05/08/2025)

• 🧾 Execução – Adjudicação: penhora é ato prévio e necessário à adjudicação. (REsp 2.200.180-SP – 05/08/2025)

• ⚖️ Lei de Drogas (art. 40, II e VI): majorantes têm naturezas distintas e não há bis in idem. (AgRg no REsp 1.937.895-MT – 05/08/2025)

• 🛡️ Execução penal: Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis mesmo com advogado constituído. (REsp 2.211.681-MA – 05/08/2025)

• 🪖 ANPP na Justiça Militar: é possível. (HC 993.294-MG – 05/08/2025)

• 🔫 Tráfico internacional de munições: exige prova segura da transposição de fronteira; confissão extrajudicial informal é insuficiente. (AgRg no AREsp 2.512.800-SP – 05/08/2024)

—Se este conteúdo te ajuda, curte, compartilha e comenta o que achou do episódio! 💬👍Acesse ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠ e assine o Clube da Lei para estudar com materiais atualizados, mapas mentais e muito mais. 🚀

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🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 857 do STJ. Tem Tese Repetitiva (Tema 1201) sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo contra decisão fundada em precedente qualificado; novidades em tributário, administrativo, civil, empresarial e penal — tudo com foco prático para sua prova e para a advocacia. Bora juntos? ⚖️✨

• ✅ Cabe multa do art. 1.021, §4º, CPC quando o agravo ataca decisão do Tribunal de origem fundada em precedente qualificado (STJ/STF), ainda que para exaurir a instância.

• ❌ Não cabe a multa quando: (i) houver distinção ou superação bem fundamentada do precedente; ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em acórdão de 2º grau.

• 🧭 Fora dessas hipóteses, o colegiado decide pela aplicação (ou não) da multa conforme as peculiaridades do caso.(Corte Especial, 06/08/2025)

• 🏛️ Tema 1201/STJ – art. 1.021, §4º, CPC: possibilidade de multa em agravo contra decisão baseada em precedente qualificado; exceções (distinção/superação ou apoio em julgado de 2º grau); avaliação casuística. (REsp 2.043.826-SC; 2.043.887-SC; 2.044.143-SC; 2.006.910-PA – 06/08/2025)

• 🏖️ Terrenos da União: só após a Lei 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas do domínio útil no prazo legal, sob pena de multa. (REsp 2.149.911-RJ – 05/08/2025)

• 💸 Execução fiscal: não interrompe a prescrição a execução fundada em CDA de contribuinte diverso. (REsp 1.931.196-RS – 05/08/2025)

• 🎤 Show artístico sem licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993): mera intermediação não configura improbidade sem prova de superfaturamento ou benefício indevido. (REsp 2.029.719-RJ – 05/08/2025)

• 🚗 IPI – Pessoa com TEA: é ilegal negar isenção pelo fato de o requerente receber BPC. (REsp 1.993.981-PE – 05/08/2025)

• 🔔 Alienação fiduciária (bens móveis): é necessária a prévia intimação do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. (REsp 2.163.612-PR – 05/08/2025)

• 🤝 Cláusula de não-concorrência: ilimitada no tempo é anulável. (REsp 2.185.015-SC – 05/08/2025)

• 🏢 Recuperação judicial: o prazo para pagar créditos trabalhistas conta da concessão da RJ, e não do pedido. (REsp 1.875.820-SP – 05/08/2025)

• 💼 Gratuidade de justiça: dispensa nova intimação para custas após o desprovimento do AI que manteve o indeferimento; basta a intimação prévia com advertência. (REsp 2.010.858-RS – 05/08/2025)

• 🧾 Execução – Adjudicação: penhora é ato prévio e necessário à adjudicação. (REsp 2.200.180-SP – 05/08/2025)

• ⚖️ Lei de Drogas (art. 40, II e VI): majorantes têm naturezas distintas e não há bis in idem. (AgRg no REsp 1.937.895-MT – 05/08/2025)

• 🛡️ Execução penal: Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis mesmo com advogado constituído. (REsp 2.211.681-MA – 05/08/2025)

• 🪖 ANPP na Justiça Militar: é possível. (HC 993.294-MG – 05/08/2025)

• 🔫 Tráfico internacional de munições: exige prova segura da transposição de fronteira; confissão extrajudicial informal é insuficiente. (AgRg no AREsp 2.512.800-SP – 05/08/2024)

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🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 857 do STJ. Tem Tese Repetitiva (Tema 1201) sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo contra decisão fundada em precedente qualificado; novidades em tributário, administrativo, civil, empresarial e penal — tudo com foco prático para sua prova e para a advocacia. Bora juntos? ⚖️✨

• ✅ Cabe multa do art. 1.021, §4º, CPC quando o agravo ataca decisão do Tribunal de origem fundada em precedente qualificado (STJ/STF), ainda que para exaurir a instância.

• ❌ Não cabe a multa quando: (i) houver distinção ou superação bem fundamentada do precedente; ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em acórdão de 2º grau.

• 🧭 Fora dessas hipóteses, o colegiado decide pela aplicação (ou não) da multa conforme as peculiaridades do caso.
  (Corte Especial, 06/08/2025)

• 🏛️ Tema 1201/STJ – art. 1.021, §4º, CPC: possibilidade de multa em agravo contra decisão baseada em precedente qualificado; exceções (distinção/superação ou apoio em julgado de 2º grau); avaliação casuística. (REsp 2.043.826-SC; 2.043.887-SC; 2.044.143-SC; 2.006.910-PA – 06/08/2025)

• 🏖️ Terrenos da União: só após a Lei 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas do domínio útil no prazo legal, sob pena de multa. (REsp 2.149.911-RJ – 05/08/2025)

• 💸 Execução fiscal: não interrompe a prescrição a execução fundada em CDA de contribuinte diverso. (REsp 1.931.196-RS – 05/08/2025)

• 🎤 Show artístico sem licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993): mera intermediação não configura improbidade sem prova de superfaturamento ou benefício indevido. (REsp 2.029.719-RJ – 05/08/2025)

• 🚗 IPI – Pessoa com TEA: é ilegal negar isenção pelo fato de o requerente receber BPC. (REsp 1.993.981-PE – 05/08/2025)

• 🔔 Alienação fiduciária (bens móveis): é necessária a prévia intimação do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. (REsp 2.163.612-PR – 05/08/2025)

• 🤝 Cláusula de não-concorrência: ilimitada no tempo é anulável. (REsp 2.185.015-SC – 05/08/2025)

• 🏢 Recuperação judicial: o prazo para pagar créditos trabalhistas conta da concessão da RJ, e não do pedido. (REsp 1.875.820-SP – 05/08/2025)

• 💼 Gratuidade de justiça: dispensa nova intimação para custas após o desprovimento do AI que manteve o indeferimento; basta a intimação prévia com advertência. (REsp 2.010.858-RS – 05/08/2025)

• 🧾 Execução – Adjudicação: penhora é ato prévio e necessário à adjudicação. (REsp 2.200.180-SP – 05/08/2025)

• ⚖️ Lei de Drogas (art. 40, II e VI): majorantes têm naturezas distintas e não há bis in idem. (AgRg no REsp 1.937.895-MT – 05/08/2025)

• 🛡️ Execução penal: Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis mesmo com advogado constituído. (REsp 2.211.681-MA – 05/08/2025)

• 🪖 ANPP na Justiça Militar: é possível. (HC 993.294-MG – 05/08/2025)

• 🔫 Tráfico internacional de munições: exige prova segura da transposição de fronteira; confissão extrajudicial informal é insuficiente. (AgRg no AREsp 2.512.800-SP – 05/08/2024)

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No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.
São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

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No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.
São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

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No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.
São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

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No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.
Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️

Julgados comentados:

1️⃣ Tema 284 – Plano Collor I

• Constitucionalidade declarada na ADPF 165.

• Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.

• Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.

2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)

• Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.

• Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.

• Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.

• Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.

3️⃣ ADI 7.459/ES

• Constitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.

4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DF

• Constitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.

• Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.

5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendido

• Não exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.

• Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.

• Aplicação apenas prospectiva.

6️⃣ ADI 3.717/PR

• Constitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos.

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