🎙️ Episódio novo no ar!
O Prof. Bruno Valente traz a análise completa do Informativo 881 do STJ, com foco especial nas teses repetitivas e nos entendimentos mais relevantes da Corte para provas e prática jurídica. 📚⚖️
Aqui você encontra explicações diretas, objetivas e estratégicas para dominar os temas mais cobrados!
🔎 Julgados comentados no episódio:
1️⃣ Tema 1297 (Militares – Taifeiros da Aeronáutica)Admite-se a aplicação cumulativa de normas para militares ingressos até 31/12/1992, com limitação aos proventos de Suboficial e observância do prazo decadencial de 5 anos.
2️⃣ Tema 1402 (Ação coletiva e autarquias)Sentença coletiva contra administração direta não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações. Também não há coisa julgada para esses servidores no caso analisado.
3️⃣ Tema 1299 (Ação rescisória e Súmula 343/STF)Aplica-se o óbice da Súmula 343/STF em ações rescisórias baseadas em violação literal de lei, em decisões anteriores ao Tema 548/STJ.
4️⃣ Tema 1360 (Período de graça – Previdenciário)A prova de desemprego involuntário pode ser feita por outros meios além do registro formal, mas não basta a ausência de vínculo na CTPS ou CNIS.
5️⃣ Tema 1312 (Tributário – lucro presumido)PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido.
6️⃣ Tema 1373 (Créditos de PIS/COFINS e IPI)O IPI não recuperável não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS após a IN 2.121/2022.
7️⃣ Tema 1365 (Plano de saúde e dano moral)A recusa indevida de cobertura não gera automaticamente dano moral — é necessária prova de abalo relevante.
8️⃣ Tema 1405 (Multa penal e prescrição)A multa mantém natureza penal, com prazo prescricional regido pelo Código Penal, embora se apliquem regras da execução fiscal.
9️⃣ Competência em crime ambientalA presença de espécie ameaçada não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal sem lesão a interesse da União.
🔟 Execução da pena de multaCompete à Justiça Estadual executar multa quando a pena privativa de liberdade é cumprida em presídio estadual.
1️⃣1️⃣ Prova digital na Administração PúblicaSistemas eletrônicos têm presunção relativa de veracidade e podem comprovar parcelamento tributário.
1️⃣2️⃣ Partilha de bensNão se admite instrumento particular — apenas via judicial ou escritura pública.
1️⃣3️⃣ Vale-pedágio e prescriçãoPrazo prescricional de 12 meses, com marco na Lei 14.229/2021 para fatos anteriores.
1️⃣4️⃣ Prescrição penal e efeitos da condenaçãoA prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, retirando o interesse recursal do réu.
1️⃣5️⃣ Assistente técnico no inquéritoÉ direito do investigado indicar assistente técnico, salvo risco concreto às investigações.
📄 Conteúdo baseado no material enviado:
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