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Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚

Confira os julgados comentados no episódio:

✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.

✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.

✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.

✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.

✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.

✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.

✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.

✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.

✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.

✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.

✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.

✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

🎧 Dê o play e fique por dentro dos entendimentos mais recentes do STJ!
Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.

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Confira os julgados comentados no episódio:

✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.

✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.

✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.

✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.

✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.

✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.

✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.

✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.

✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.

✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.

✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.

✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.

Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias
Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.

🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana
Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.

🔹 CEBAS e art. 14 do CTN
O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.

🔹 Abono de permanência especial e prescrição
Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.

🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino
No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.

🔹 Transação sem anuência da seguradora
A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.

🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório
A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.

🔹 Princípio da reparação integral
Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.

🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional
Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.

🔹 Estelionato previdenciário
A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.

🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.

🔹 Prova digital e prisão preventiva
Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

🔹 Autenticidade da prova digital
Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.

Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias
Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.

🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana
Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.

🔹 CEBAS e art. 14 do CTN
O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.

🔹 Abono de permanência especial e prescrição
Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.

🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino
No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.

🔹 Transação sem anuência da seguradora
A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.

🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório
A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.

🔹 Princípio da reparação integral
Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.

🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional
Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.

🔹 Estelionato previdenciário
A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.

🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.

🔹 Prova digital e prisão preventiva
Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

🔹 Autenticidade da prova digital
Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais.

Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados analisados:

🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.

🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceiros
A base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletiva
Quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico.

🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial
Mesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido).

🔹 Prova penal ilícita e PAD
É inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD.

🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividade
Não é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023).

🔹 Parcelamento tributário e multa de mora
O termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento.

🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potável
A omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo.

🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursal
Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito.

🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delito
Nos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova.

🔹 Folha de respostas do Exame de Ordem
A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

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#STJ, #Informativo877STJ, #TeseRepetitiva, #ExecuçãoFiscal, #SeguroGarantia, #RecuperaçãoJudicial, #DireitoTributário, #NovaLeiDeLicitações, #ProcessoAdministrativoDisciplinar, #DanoMoralColetivo, #DireitoAmbiental, #ExameDeOrdem, #JurisprudênciaSTJ, #ConcursosPúblicos

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais.

Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados analisados:

🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.

🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceiros
A base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletiva
Quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico.

🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial
Mesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido).

🔹 Prova penal ilícita e PAD
É inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD.

🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividade
Não é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023).

🔹 Parcelamento tributário e multa de mora
O termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento.

🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potável
A omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo.

🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursal
Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito.

🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delito
Nos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova.

🔹 Folha de respostas do Exame de Ordem
A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1205 do STF, com destaque para importantes teses de repercussão geral que impactam diretamente a advocacia, o serviço público, a liberdade de expressão e o Direito Previdenciário.

Um episódio essencial para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou deseja se manter atualizado com os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal.

Confira os julgados comentados:

🔹 Tema 1.180 – Anuidade da OAB e Lei 12.514/2011
O STF firmou entendimento de que o art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor das anuidades dos Conselhos Profissionais, não se aplica à OAB.

A Corte reafirmou que a fixação e cobrança das contribuições anuais dos advogados são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), considerando a natureza institucional diferenciada da Ordem, reconhecida como entidade de categoria ímpar no direito brasileiro.

📌 Julgado: ARE 1.336.047/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes.

🔹 Tema 1.289 – GDASS e servidores inativos
O STF reafirmou sua jurisprudência sobre o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos: a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo (Tema 983).

Além disso, decidiu que a mera alteração do limite mínimo da GDASS não afasta sua natureza pro labore faciendo, sendo inaplicável aos servidores inativos.

📌 Julgado: RE 1.408.525/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia.

🔹 Tema 837 – Liberdade de expressão e campanhas de mobilização social
A Corte reconheceu que campanhas promovidas por entidades da sociedade civil, com base em direitos fundamentais e voltadas a desestimular financiamento ou apoio institucional, estão protegidas pela liberdade de expressão.

A responsabilidade civil só será possível se comprovada má-fé, caracterizada por:
✔️ Dolo (conhecimento prévio da falsidade); ou
✔️ Culpa grave (negligência evidente na apuração da veracidade).

📌 Julgado: RE 662.055/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso.

🔹 Tema 1.209 – Atividade de vigilante e aposentadoria especial
O STF fixou tese no sentido de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não é considerada especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, §1º, da Constituição.

📌 Julgado: ARE 1.368.225/RS, rel. Min. Nunes Marques.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.

Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no Brasil
A homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.

🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativas
A aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.

🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.

🔹 Pensionamento por ato ilícito
O pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.

🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivo
Incide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.

🔹 Seguro de vida e suicídio
Somente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.

🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967
É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.

🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPI
Na ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.

🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na Anvisa
O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.

🔹 Liberdade de precificação
É possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA
No art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.
No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.

🔹 Correição parcial e fungibilidade recursal
Admite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.

🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexual
Diante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.

Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no BrasilA homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.

🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativasA aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.

🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.

🔹 Pensionamento por ato ilícitoO pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.

🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivoIncide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.

🔹 Seguro de vida e suicídioSomente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.

🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.

🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPINa ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.

🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na AnvisaO plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.

🔹 Liberdade de precificaçãoÉ possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECANo art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.

🔹 Correição parcial e fungibilidade recursalAdmite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.

🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexualDiante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.

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🚨📚 Está no ar mais um episódio imperdível do Professor Bruno Valente!

No Informativo nº 1204 do STF, analisamos decisões recentes e extremamente relevantes para concursos públicos e para a prática jurídica, com a didática direta ao ponto que você já conhece!

Neste episódio, você vai entender os fundamentos constitucionais e as teses firmadas pelo Supremo sobre previdência, magistratura, improbidade administrativa, crime eleitoral e crimes contra a honra.

⚖️ Confira os julgados comentados:

🔹 1️⃣ Pensão por morte e teto constitucional

O STF decidiu que, para fins de cálculo da pensão por morte (art. 40, § 7º, da CF/88, redação da EC 41/2003), devem ser consideradas apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, excluindo-se valores que ultrapassem o teto ou subteto remuneratório (art. 37, XI, da CF), pois sobre eles não houve contribuição previdenciária.

👉 A Corte reforçou a necessidade de congruência entre custeio e benefício no regime previdenciário.

(ARE 1.314.490/SP – Info 1204)

🔹 2️⃣ Critério de antiguidade na magistratura

A antiguidade entre magistrados deve ser apurada, como regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo.
Em caso de posse na mesma data, vale a ordem de classificação no concurso (art. 93, I, da CF/88).

📌 Tema essencial para compreender promoções e organização interna da magistratura.

(ADI 4.462 ED/TO – Info 1204)

🔹 3️⃣ Caixa dois eleitoral e improbidade administrativa

O STF fixou importantes teses:

✅ É possível dupla responsabilização por crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa.
✅ A absolvição na Justiça Eleitoral por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa.
✅ Compete à Justiça Comum julgar ação de improbidade administrativa, mesmo quando o ato também configurar crime eleitoral.

⚠️ Tema que envolve independência de instâncias e delimitação de competências.

(ARE 1.428.742/SP – Info 1204)

🔹 4️⃣ Majorante nos crimes contra a honra de funcionário público

O STF declarou constitucional o aumento de pena do art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções.

🛡️ A Corte entendeu que a norma protege não apenas a honra individual, mas também a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — sem violar a liberdade de expressão.

(ADPF 388/DF – Info 1204)

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