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Neste programa, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 1216 do Supremo Tribunal Federal, abordando importantes temas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Educacional.

📚 Julgados comentados neste episódio:

✅ Condomínios e portaria virtual: STF declara a inconstitucionalidade de lei distrital que proibia sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impunha a contratação obrigatória de seguros específicos.

✅ Educação e questões de gênero: STF reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que assegurava aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos e dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero.

✅ Planos de saúde e inclusão digital: STF considera constitucional norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital.

🎯 Neste episódio você compreenderá:

📌 Os limites da competência legislativa dos estados e do Distrito Federal.

📌 A competência privativa da União em matéria de direito civil, seguros e diretrizes da educação nacional.

📌 A proteção dos consumidores diante da crescente digitalização dos serviços.

📌 Os impactos dessas decisões para concursos públicos, atividade profissional e atualização jurisprudencial.

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