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Informativo nº 1166 do STF - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
📢 Novo Episódio no Ar! 🎙️⚖️
Chegou o resumo do Informativo 1166 do STF - Parte 2, trazendo as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal! 💡✨ Neste episódio, abordamos temas essenciais para concursos, prática jurídica e atualização jurisprudencial.
Confira os principais julgados e seus detalhes:
📌 [00:00] Introdução – Professor Bruno Valente apresenta a continuação do episódio e os temas em debate.
📌 [00:35] Competência dos Tribunais de Contas para Julgamento de Contas de Prefeitos
▶️ ADPF 982 – STF
📝 Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas e compete aos tribunais de contas julgar essas contas quando atuam como ordenadores de despesa. A competência dos tribunais de contas se restringe à imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, sem necessidade de ratificação pelas câmaras municipais.
📌 [06:00] Inércia dos Tribunais de Contas e Julgamento de Contas pelo Legislativo
▶️ ADI 6594 – STF
📝 A inércia do tribunal de contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado não impede o poder legislativo de julgar as contas do chefe do poder executivo local.
📌 [09:40] Debates Eleitorais e Número de Parlamentares
▶️ ADI 7698 – STF
📝 É inadequada e esbarra na vedação de poder judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de conferir interpretação conforme a constituição ao artigo 46 da Lei 9.504/97, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares para fins de debates eleitorais seja a data final do período das convenções partidárias.
📌 [13:45] Indulto Natalino e Critérios de Concessão
▶️ ADI 6757 – STF
📝 É constitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino a pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos, considerando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente.
🔔 Dê o play agora! Atualize-se com as novidades do STF e fortaleça seus estudos! Não se esqueça de curtir, compartilhar e seguir nosso canal para receber mais conteúdos jurídicos essenciais.
🎧 Ouça no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts!
📲 Nos siga no Instagram: @legislacao_integrada
Jurídico #STF #InformativoSTF #ConcursosJurídicos #DireitoConstitucional #LegislaçãoIntegrada #Informativo1166 #SupremoTribunalFederal #CarreiraJurídica #EstudoParaConcursos #LeiSeca #TribunalDeContas #Prefeitos #IndultoNatalino #DebatesEleitorais #ControleExterno #PoderLegislativo #PoderJudiciário
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By Prof. Bruno Valente📢 Novo Episódio no Ar! 🎙️⚖️
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📌 [00:00] Introdução – Professor Bruno Valente apresenta a continuação do episódio e os temas em debate.
📌 [00:35] Competência dos Tribunais de Contas para Julgamento de Contas de Prefeitos
▶️ ADPF 982 – STF
📝 Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas e compete aos tribunais de contas julgar essas contas quando atuam como ordenadores de despesa. A competência dos tribunais de contas se restringe à imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, sem necessidade de ratificação pelas câmaras municipais.
📌 [06:00] Inércia dos Tribunais de Contas e Julgamento de Contas pelo Legislativo
▶️ ADI 6594 – STF
📝 A inércia do tribunal de contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado não impede o poder legislativo de julgar as contas do chefe do poder executivo local.
📌 [09:40] Debates Eleitorais e Número de Parlamentares
▶️ ADI 7698 – STF
📝 É inadequada e esbarra na vedação de poder judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de conferir interpretação conforme a constituição ao artigo 46 da Lei 9.504/97, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares para fins de debates eleitorais seja a data final do período das convenções partidárias.
📌 [13:45] Indulto Natalino e Critérios de Concessão
▶️ ADI 6757 – STF
📝 É constitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino a pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos, considerando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente.
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