🎧 Episódio novo no ar! Vamos explorar juntos os principais julgados do Informativo 1167 do STF! 📜⚖️

Com muita análise e contextualização, o professor Bruno Valente resume para você as decisões mais importantes do Supremo Tribunal Federal.

💡 Assuntos abordados neste episódio:

📌 (00:00:42) – Anulação de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica

✅ O STF declarou inconstitucionais as portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, em 2020, anularam a anistia concedida a cabos da Aeronáutica afastados da ativa pela Portaria nº 1.104/1964.

⚖️ A decisão destacou a violação de vários princípios, incluindo segurança jurídica, razoabilidade, contraditório e ampla defesa, e confirmou que a anulação não poderia ter ocorrido em massa sem o devido processo legal.

📌 (00:10:05) – Aplicação da Lei Maria da Penha a homens LGBTQIA+

✅ O STF decidiu pela aplicação analógica da Lei Maria da Penha a homens LGBTQIA+ que sejam vítimas de violência doméstica em relacionamentos homoafetivos, bem como em casos que envolvam travestis e mulheres transexuais.

⚖️ O Tribunal reconheceu a existência de um estado de mora inconstitucional, devido à inércia do Legislativo em regulamentar essa proteção específica.

📌 (00:15:19) – Lei estadual que pune invasores de propriedades privadas

✅ O STF declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.430/2024 do Mato Grosso, que previa sanções como a proibição de acesso a programas sociais e contratos públicos para invasores de propriedades privadas.

⚖️ O entendimento foi de que a norma violava a competência da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação.

📌 (00:19:19) – Inconstitucionalidade de lei estadual que exige destruição de veículos sinistrados

✅ O STF considerou inconstitucional a Lei nº 2026/2009 do Estado de Rondônia, que obrigava a destruição e a comunicação ao DETRAN da perda total de veículos sinistrados.

⚖️ A norma foi considerada invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito (art. 22 da CF/88).

📌 (00:22:53) – Constitucionalidade da criação de fundo estadual para calamidades públicas

✅ O STF validou a criação de um fundo estadual para mitigação de danos causados por calamidades públicas, utilizando recursos estaduais e permitindo aplicação em fundos financeiros privados controlados pelo Estado.

⚖️ A lei estadual foi considerada compatível com a Lei Complementar 206/2024, que estabelece diretrizes para enfrentamento de calamidades.

📌 (00:27:04) – ISS: Limites de incidência e teto para multas moratórias

✅ O STF decidiu que a incidência de ISS sobre serviços de restauração, pintura, costura e outros não pode ocorrer quando o objeto for destinado à industrialização ou comercialização.

✅ Além disso, as multas moratórias sobre tributos municipais (ISS) devem respeitar o teto de 20%, alinhando-se ao entendimento já adotado no caso do ICMS.

🎯 Aproveite o episódio para revisar os principais julgados e turbinar sua preparação!

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