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Informativo nº 1170 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ INFORMATIVO 1170 DO STF ⚖️
🧠 Estuda para concursos ou quer se manter atualizado com as principais decisões do Supremo Tribunal Federal? Então este episódio é pra você! O professor Bruno Valente comenta de forma clara, objetiva e aprofundada os julgamentos mais relevantes do STF. Pegue seu café e vem aprender jurisprudência atualizada com quem entende do assunto! 📚✨
🧩 Tópicos abordados – com marcação de tempo:
📌 [00:00] – Introdução e convite especial
🎯 [00:48] – Tema 995 de Repercussão Geral – Responsabilidade civil da empresa jornalística por entrevista com imputação falsa de crime a terceiro
📍 Entrevista gravada x ao vivo, dolo, culpa grave, direito de resposta e responsabilização em plataformas digitais. Uma tese importantíssima sobre liberdade de imprensa versus direito à honra!
⚖️ [07:26] – Inconstitucionalidade da LC 1297/2017 (SP) – Corte de 40% do orçamento da Defensoria para pagamento de advogados dativos
📍 Vício de iniciativa, violação da autonomia da Defensoria Pública, modelo constitucional de assistência jurídica. Impacto direto nas instituições do acesso à justiça.
🌱 [12:45] – Inconstitucionalidade da presunção de legalidade na compra de ouro – Lei 12.844/2013 (Art. 39, §4º)
📍 Proteção do meio ambiente, combate ao garimpo ilegal, princípio da precaução. STF endurece o cerco contra crimes ambientais travestidos de legalidade.
⚡ [19:27] – Lei estadual inconstitucional por tratar de energia elétrica e telecomunicações – Lei 22.474/2023 (GO)
📍 Violação da competência privativa da União. Postes, fios e política energética NÃO são legisláveis por estados.
🧾 [22:47] – Tema 1383 de Repercussão Geral – Aplicação do princípio da anterioridade em revogação de benefícios fiscais
📍 Retirada de incentivo fiscal como forma indireta de majoração de tributo. Também exige observância à anterioridade anual e nonagesimal. Segurança jurídica para o contribuinte!
🔖 Aprenda com jurisprudência real, atualizada e aplicada!
✅ Ideal para provas da OAB, concursos jurídicos, atuação na advocacia e Defensoria!
📥 Já salva esse episódio, dá um like, compartilha e comenta a palavra mágica do dia: 📖 livro – assim a gente sabe que você é raiz e ouviu até o fim!
📚 Quer se aprofundar? Acesse https://legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, com materiais completos e atualizados para turbinar seus estudos!
🎓 Prepare-se com quem é referência em jurisprudência e legislação integrada.
📲 Siga no Instagram: @legislacao_integrada
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By Prof. Bruno Valente🎙️ INFORMATIVO 1170 DO STF ⚖️
🧠 Estuda para concursos ou quer se manter atualizado com as principais decisões do Supremo Tribunal Federal? Então este episódio é pra você! O professor Bruno Valente comenta de forma clara, objetiva e aprofundada os julgamentos mais relevantes do STF. Pegue seu café e vem aprender jurisprudência atualizada com quem entende do assunto! 📚✨
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🎯 [00:48] – Tema 995 de Repercussão Geral – Responsabilidade civil da empresa jornalística por entrevista com imputação falsa de crime a terceiro
📍 Entrevista gravada x ao vivo, dolo, culpa grave, direito de resposta e responsabilização em plataformas digitais. Uma tese importantíssima sobre liberdade de imprensa versus direito à honra!
⚖️ [07:26] – Inconstitucionalidade da LC 1297/2017 (SP) – Corte de 40% do orçamento da Defensoria para pagamento de advogados dativos
📍 Vício de iniciativa, violação da autonomia da Defensoria Pública, modelo constitucional de assistência jurídica. Impacto direto nas instituições do acesso à justiça.
🌱 [12:45] – Inconstitucionalidade da presunção de legalidade na compra de ouro – Lei 12.844/2013 (Art. 39, §4º)
📍 Proteção do meio ambiente, combate ao garimpo ilegal, princípio da precaução. STF endurece o cerco contra crimes ambientais travestidos de legalidade.
⚡ [19:27] – Lei estadual inconstitucional por tratar de energia elétrica e telecomunicações – Lei 22.474/2023 (GO)
📍 Violação da competência privativa da União. Postes, fios e política energética NÃO são legisláveis por estados.
🧾 [22:47] – Tema 1383 de Repercussão Geral – Aplicação do princípio da anterioridade em revogação de benefícios fiscais
📍 Retirada de incentivo fiscal como forma indireta de majoração de tributo. Também exige observância à anterioridade anual e nonagesimal. Segurança jurídica para o contribuinte!
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