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Informativo nº 1171 do STF - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 1171 do STF no seu podcast jurídico favorito! ⚖️📚
No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Supremo Tribunal Federal com uma análise clara e objetiva, ideal para quem quer se manter atualizado com o que realmente importa no Direito Constitucional e na jurisprudência do STF.
Confira os destaques do episódio:
✅ Separação de Poderes
É inconstitucional que lei estadual imponha prazo ao Executivo para regulamentar norma sobre isenção de pedágio a pessoas com deficiência. (ADI 3.816/ES)
🌱 Tema 1194 - Dano ambiental é imprescritível!
STF fixou tese de que a pretensão de execução de reparação de dano ambiental não prescreve, mesmo se convertida em indenização. (ARE 1.352.872/SC)
👮♂️ MP pode investigar? Pode sim!
Interpretação da Lei 12.830/2013 que restringe investigações pelo MP é inconstitucional. (ADI 5.043/DF)
💸 Impossibilidade de reajuste por emenda a projeto de iniciativa privativa.
É inconstitucional estender reajustes via emendas em projetos de iniciativa reservada. (ADI 4.570/PR)
🌊 Impossibilidade de proteção ambiental insuficiente.
Leis estaduais que transferem licenciamento e supressão de vegetação da Mata Atlântica a municípios são inconstitucionais. (ADI 7.007/BA)
⚖️ Tema 1220 - Preferência dos honorários sobre crédito tributário
STF confirma que honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário. (RE 1.326.559/SC)
🚒 Tema 1282 - Taxas dos Bombeiros são constitucionais
Taxas estaduais por serviços de prevenção e combate a incêndios são válidas! (RE 1.417.155/RN e ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ)
🔗 Curtiu o conteúdo? Então não esquece de:✔️ Curtir
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💬 Comentar o que achou do episódio
🎧 E claro, acesse: www.legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos e estar sempre um passo à frente na sua preparação!
#InformativoSTF1171, #STF, #DireitoConstitucional, #RepercussãoGeral, #PodcastJurídico, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #DanoAmbiental, #HonoráriosAdvocatícios, #SeparaçãoDePoderes, #MinistérioPúblico, #MataAtlântica, #TaxaDeIncêndio, #ConcursoJurídico, #EstudoDeJurisprudência, #AtualidadesJurídicas, #DireitoAmbiental, #Advocacia, #PodcastDeDireito, #ProfBrunoValente
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By Prof. Bruno Valente🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 1171 do STF no seu podcast jurídico favorito! ⚖️📚
No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Supremo Tribunal Federal com uma análise clara e objetiva, ideal para quem quer se manter atualizado com o que realmente importa no Direito Constitucional e na jurisprudência do STF.
Confira os destaques do episódio:
✅ Separação de Poderes
É inconstitucional que lei estadual imponha prazo ao Executivo para regulamentar norma sobre isenção de pedágio a pessoas com deficiência. (ADI 3.816/ES)
🌱 Tema 1194 - Dano ambiental é imprescritível!
STF fixou tese de que a pretensão de execução de reparação de dano ambiental não prescreve, mesmo se convertida em indenização. (ARE 1.352.872/SC)
👮♂️ MP pode investigar? Pode sim!
Interpretação da Lei 12.830/2013 que restringe investigações pelo MP é inconstitucional. (ADI 5.043/DF)
💸 Impossibilidade de reajuste por emenda a projeto de iniciativa privativa.
É inconstitucional estender reajustes via emendas em projetos de iniciativa reservada. (ADI 4.570/PR)
🌊 Impossibilidade de proteção ambiental insuficiente.
Leis estaduais que transferem licenciamento e supressão de vegetação da Mata Atlântica a municípios são inconstitucionais. (ADI 7.007/BA)
⚖️ Tema 1220 - Preferência dos honorários sobre crédito tributário
STF confirma que honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário. (RE 1.326.559/SC)
🚒 Tema 1282 - Taxas dos Bombeiros são constitucionais
Taxas estaduais por serviços de prevenção e combate a incêndios são válidas! (RE 1.417.155/RN e ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ)
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#InformativoSTF1171, #STF, #DireitoConstitucional, #RepercussãoGeral, #PodcastJurídico, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #DanoAmbiental, #HonoráriosAdvocatícios, #SeparaçãoDePoderes, #MinistérioPúblico, #MataAtlântica, #TaxaDeIncêndio, #ConcursoJurídico, #EstudoDeJurisprudência, #AtualidadesJurídicas, #DireitoAmbiental, #Advocacia, #PodcastDeDireito, #ProfBrunoValente