Seja bem-vindo a mais um episódio do Legislação Integrada com o Prof. Bruno Valente! Neste episódio, comentamos os principais julgados do Informativo nº 1178 do STF, trazendo as atualizações mais relevantes da Suprema Corte em temas de grande impacto jurídico. 📚⚖️

Confira os destaques desta edição:

✅ Tema 1267 da Repercussão Geral – STF reconhece a constitucionalidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022.

✅ ADI 7.463/DF – O Supremo declara inconstitucional norma de Constituição Estadual que omite a perda de mandato de governador e vice ausentes por mais de 15 dias sem autorização da Assembleia Legislativa.

✅ Tema 1396 da Repercussão Geral – STF define que a Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar documentos e cálculos para início da execução nos Juizados Especiais, com base na hipossuficiência da parte credora.

✅ Tema 111 da Repercussão Geral – Supremo considera inconstitucional o regime do art. 78 do ADCT, mas preserva os parcelamentos feitos até a medida cautelar na ADI 2.356, em 2010.

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