No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.
Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️

Julgados comentados:

1️⃣ Tema 284 – Plano Collor I

• Constitucionalidade declarada na ADPF 165.

• Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.

• Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.

2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)

• Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.

• Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.

• Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.

• Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.

3️⃣ ADI 7.459/ES

• Constitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.

4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DF

• Constitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.

• Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.

5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendido

• Não exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.

• Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.

• Aplicação apenas prospectiva.

6️⃣ ADI 3.717/PR

• Constitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos.

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