🎙️ No episódio de hoje, vamos comentar o Informativo nº 1189 do STF. Dois julgados de grande relevância foram analisados pelo Supremo, e merecem destaque:

⚖️ Tema 1420 da Repercussão Geral

• O STF fixou que o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos a vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concursos públicos, garantindo contraditório e ampla defesa.

• Por outro lado, considerou que a discussão sobre os critérios e fundamentos do ato de exclusão envolve análise fática e de cláusulas do edital, não cabendo exame direto em sede de repercussão geral.

⚖️ Controle de constitucionalidade

• O STF decidiu ser inconstitucional resolução do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivos de lei estadual que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo próprio Supremo.

📌 Julgados comentados:

• ARE 1.553.243/CE (Tema 1420 da Repercussão Geral)

• ADI 3.929/DF

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