No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1199 do STF, trazendo uma análise clara, objetiva e aprofundada para auxiliar seus estudos e sua atualização jurídica. 📚⚖️

Confira os temas discutidos nesta edição:

1️⃣ RenovaBio e Metas de Descarbonização
O STF confirmou a constitucionalidade das metas compulsórias de descarbonização e dos mecanismos de incentivo aos biocombustíveis previstos na Lei nº 13.576/2017. 🟩🌱

2️⃣ Financiamento da Infraestrutura Pública no DF
A Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.465/2024, que cria programa para captação de recursos privados para obras e manutenção de equipamentos públicos. 🏗️✨

3️⃣ Recreio Escolar e Jornada do Professor
O STF decidiu que, na ausência de norma específica, o recreio na educação básica e o intervalo entre aulas no ensino superior contam como tempo à disposição do empregador, salvo prova em contrário.
Também declarou inconstitucional a presunção absoluta que sempre integrava esses intervalos à jornada. 👨‍🏫⏱️

4️⃣ Teses fixadas na ADPF 615/DF – Coisa Julgada e Precedentes do STF
Uma série de teses relevantes foi fixada, tratando de:

• aplicação do art. 535, §5º, CPC/2015 a feitos do rito sumaríssimo;

• uso da tese de incompatibilidade constitucional como fundamento de inexigibilidade;

• limites para desconstituição da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais;

• efeitos temporais dos precedentes vinculantes do STF. 📜⚖️

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