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Informativo nº 1203 do STF – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada - Parte 1
Está no ar mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 1203 do Supremo Tribunal Federal!
Neste episódio, você confere os principais julgados recentes da Corte Constitucional, com comentários claros, objetivos e focados no que realmente importa para provas, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️📚
1️⃣ Governança da Eletrobras
Validade do termo de conciliação firmado na CCAF que compensou a limitação do poder de voto da União com maior participação nos conselhos da empresa (ADI 7.385).
2️⃣ Disponibilidade de magistrados (LOMAN)
Constitucionalidade das regras sobre pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e reaproveitamento do juiz (ADPF 677).
3️⃣ Racismo estrutural no Brasil
Reconhecimento do racismo estrutural, mas afastamento do estado de coisas inconstitucional diante de políticas públicas existentes (ADPF 973).
4️⃣ Tribunais de Contas dos Municípios
Inconstitucionalidade da prestação direta de contas à Assembleia Legislativa estadual (ADI 4.124).
5️⃣ Direitos dos povos indígenas e marco temporal
Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que reproduzem a lógica do marco temporal (ADC 87 e ADIs correlatas).
6️⃣ Lei Maria da Penha e proteção previdenciária/assistencial
Competência jurisdicional, atuação do INSS e natureza da prestação pecuniária à mulher vítima de violência doméstica (RE 1.520.468).
7️⃣ Gestão judiciária e cooperação jurisdicional
Validade de ato de TJ que concentra o cumprimento de sentença em órgão especializado (ADI 7.636).
8️⃣ Repercussão Geral – Tema 1.300/STF
Constitucionalidade das regras da EC nº 103/2019 sobre aposentadoria por incapacidade permanente.
9️⃣ Tributação e defensivos agrícolas
Constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e isenção de IPI para defensivos agrícolas (ADI 5.553 e ADI 7.755).
🔟 Repercussão Geral – Tema 487/STF
Limites constitucionais para multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias (RE 640.452).
1️⃣1️⃣ Taxa para emissão de atestado pelos bombeiros
Inconstitucionalidade da cobrança quando destinada à defesa de direitos e interesses pessoais (ADI 7.448).
🔎 Julgados comentados neste episódio:
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By Prof. Bruno ValenteEstá no ar mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 1203 do Supremo Tribunal Federal!
Neste episódio, você confere os principais julgados recentes da Corte Constitucional, com comentários claros, objetivos e focados no que realmente importa para provas, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️📚
1️⃣ Governança da Eletrobras
Validade do termo de conciliação firmado na CCAF que compensou a limitação do poder de voto da União com maior participação nos conselhos da empresa (ADI 7.385).
2️⃣ Disponibilidade de magistrados (LOMAN)
Constitucionalidade das regras sobre pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e reaproveitamento do juiz (ADPF 677).
3️⃣ Racismo estrutural no Brasil
Reconhecimento do racismo estrutural, mas afastamento do estado de coisas inconstitucional diante de políticas públicas existentes (ADPF 973).
4️⃣ Tribunais de Contas dos Municípios
Inconstitucionalidade da prestação direta de contas à Assembleia Legislativa estadual (ADI 4.124).
5️⃣ Direitos dos povos indígenas e marco temporal
Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que reproduzem a lógica do marco temporal (ADC 87 e ADIs correlatas).
6️⃣ Lei Maria da Penha e proteção previdenciária/assistencial
Competência jurisdicional, atuação do INSS e natureza da prestação pecuniária à mulher vítima de violência doméstica (RE 1.520.468).
7️⃣ Gestão judiciária e cooperação jurisdicional
Validade de ato de TJ que concentra o cumprimento de sentença em órgão especializado (ADI 7.636).
8️⃣ Repercussão Geral – Tema 1.300/STF
Constitucionalidade das regras da EC nº 103/2019 sobre aposentadoria por incapacidade permanente.
9️⃣ Tributação e defensivos agrícolas
Constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e isenção de IPI para defensivos agrícolas (ADI 5.553 e ADI 7.755).
🔟 Repercussão Geral – Tema 487/STF
Limites constitucionais para multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias (RE 640.452).
1️⃣1️⃣ Taxa para emissão de atestado pelos bombeiros
Inconstitucionalidade da cobrança quando destinada à defesa de direitos e interesses pessoais (ADI 7.448).
🔎 Julgados comentados neste episódio: