🎧 Já está no ar mais um episódio imperdível!Neste podcast, o Prof. Bruno Valente analisa de forma clara, objetiva e estratégica os principais julgados do Informativo 1210 do STF, trazendo tudo o que você precisa para se manter atualizado — seja para concursos, prática jurídica ou aprofundamento acadêmico.

📚 Com foco em jurisprudência recente e relevante, este episódio aborda temas sensíveis e recorrentes nas provas e na atuação profissional.

🔹 Tese de Repercussão Geral (Temas 966 e 976)

• Equiparação dos regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público
• Aplicação do teto constitucional (art. 37, XI, CF)
• Exclusão de verbas indenizatórias do teto (EC 135/2024)
• Definição das parcelas indenizatórias permitidas
• Limitação e controle de pagamentos retroativos
• Vedação de verbas não autorizadas e conversões indevidas em pecúnia
• Regras sobre transparência, controle e natureza pública dos honorários
• Aplicação estrutural da decisão e efeitos a partir de 2026

🔹 CPI e direito da minoria parlamentar

• Prorrogação do prazo de funcionamento de CPI não é automática
• Necessidade de deliberação formal da Casa Legislativa

🔹 Competência legislativa e registros imobiliários rurais

• Inconstitucionalidade de norma estadual que valida registros sem título público
• Violação da competência privativa da União e da política agrária constitucional

📌 Fonte:

🚀 Quer dominar a jurisprudência dos tribunais superiores?Então esse episódio é pra você!

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