🎙️ Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1211 do STF, com análise objetiva e integrada à legislação.

📌 Julgados comentados:

1️⃣ ADI 7.783/PE
Bolsa-auxílio em curso de formação de delegado de polícia: lei estadual não pode fixar valor inferior ao mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

2️⃣ ADI 7.793/PA
Energia elétrica: é inconstitucional lei estadual que proíbe cobrança de taxa de religação, prevê multa e impõe dever de informação sobre gratuidade.

⚖️ Mais um episódio essencial para quem acompanha jurisprudência constitucional, repartição de competências e controle de constitucionalidade.

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